Termos de Serviço

Data de entrada em vigor: 25/05/2018

Última atualização: 25/09/2025

Obrigado por utilizar os nossos jogos, websites, páginas das redes sociais oficiais ou serviços relacionados ("Serviço" ou "Serviços"). Os Serviços são fornecidos pela Mytona Limited ("Mytona", ou "nós", ou "nos", ou "nosso"), uma empresa de responsabilidade limitada constituída na Nova Zelândia com sede social em Level 5, 129 Hurstmere Road, Takapuna, Auckland 0622.

1. Aceitação dos Termos de Serviço

1.1. Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("você", "seu" ou "Utilizador") e a Mytona e regem a transferência, instalação, acesso e/ou utilização dos nossos Serviços por você, incluindo, entre outros: o registo e a utilização da sua conta; qualquer apoio; quaisquer atualizações que lhe possamos disponibilizar; quaisquer Ativos Virtuais (tal como definidos na Secção 4.1); quaisquer outros textos, gráficos, imagens, arte, sons, música, vídeos, efeitos audiovisuais e combinações dos formatos supramencionados, conteúdo interativo, software, opiniões, comentários, comunicações e sugestões; e qualquer outro material, conteúdo, dados, informações e serviços que lhe possamos disponibilizar através dos nossos Serviços, quer seja no seu dispositivo móvel, no seu computador, no nosso website, nas nossas páginas das redes sociais oficiais ou em qualquer outro dispositivo, plataforma ou website.

1.2. A utilização dos Serviços também é regida pela Política de Privacidade, pelo Código de Conduta da Comunidade, pelas regras de jogo, pelas regras de pontuação, pelos controlos e pelas diretrizes de cada jogo da Mytona, os quais podem ser encontrados no próprio jogo e estão incorporados nestes Termos para sua referência.

1.3. Leia atentamente estes Termos antes de decidir se os aceita. Para confirmar que compreendeu e aceitou os Termos, clique em "Aceitar" ou "Confirmar".

1.4. Só poderá utilizar os Serviços se:

(a) concordar com estes Termos, com o Código de Conduta da Comunidade, com as regras de jogo, com as regras de pontuação, com os controlos e com as diretrizes de cada jogo, os quais podem ser encontrados nos próprios jogos;

(b) estiver legalmente autorizado a utilizar os Serviços ao abrigo da legislação e dos regulamentos aplicáveis no seu país de residência; e

(c) a legislação e os regulamentos aplicáveis lhe permitirem utilizar os Serviços na região onde os está a utilizar (se esta for diferente do seu país de residência).

1.5. Para aceitar estes Termos, deve ter pelo menos a idade legal de maioridade no seu país de residência. Se for menor de idade no seu país de residência ou não tiver autoridade para celebrar acordos como estes Termos, os seus pais ou responsáveis legais devem rever e concordar com estes Termos (tanto para si próprios como em seu nome) antes de poder utilizar qualquer um dos Serviços. Se for pai/mãe ou responsável legal, é responsável pela utilização dos nossos Serviços por qualquer menor sob os seus cuidados, incluindo o cumprimento destes Termos.

1.6. Recomendamos que leia (e, se for menor de idade, que o seu pai/mãe ou responsável legal leiam) a nossa Política de Privacidade, que explica a forma como recolhemos, usamos, revelamos e salvaguardamos os dados pessoais.

1.7. Alguns dos nossos Serviços poderão exigir confirmação de idade. Podemos solicitar que forneça a sua data de nascimento ou que conclua uma confirmação adicional no momento da inscrição ou após introduzirmos funcionalidades relacionadas com a idade (incluindo para jogadores existentes). Se detetarmos atividades que sugiram que é menor de idade no seu país de residência ou que está a falsificar a sua verdadeira idade, poderemos restringir temporariamente o acesso à sua conta e solicitar a confirmação da sua idade.

1.8. Se for menor de idade no seu país de residência, certas funcionalidades poderão apresentar-se indisponíveis ou limitadas (incluindo acesso a chats de guildas, chats de redes sociais e outras funcionalidades interativas ou com restrição de idade). Não deve tentar aceder a quaisquer funcionalidades com restrição de idade, a menos que tenha atingido a idade de maioridade legal. As restrições podem ser automaticamente removidas assim que atingir a idade de maioridade legal no seu país de residência.

1.9. Quando permitido pela legislação e pelos regulamentos aplicáveis, ao instalar, utilizar ou aceder aos Serviços, concorda com estes Termos, com o Código de Conduta da Comunidade, com as regras de jogo aplicáveis, com as regras de pontuação, com os controlos e com as diretrizes de cada jogo, os quais podem ser encontrados no próprio jogo e estão incorporados nestes Termos para sua referência. Se não concordar com estes Termos, ou com qualquer parte das políticas ou regras aplicáveis, abstenha-se de utilizar os nossos Serviços e suspenda todo o acesso e/ou a utilização de qualquer um dos nossos Serviços. A utilização dos Serviços é nula onde for proibida.

1.10. A Mytona reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos, a Política de Privacidade, o Código de Conduta da Comunidade ou quaisquer outras políticas, regras, controlos ou diretrizes a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem qualquer aviso prévio, no limite do permitido pela lei aplicável. Consulte estes Termos, políticas, regras, controlos e diretrizes com regularidade. O uso continuado dos nossos Serviços após tais atualizações constituirá a sua aceitação das versões atualizadas. Se qualquer versão atualizada exigir uma ação da sua parte para ser aceite (como clicar em "aceitar" no jogo), poderá não ser possível continuar a usar os Serviços até que essa ação seja concluída. Se não concordar com qualquer parte dos Termos, políticas, regras, controlos ou diretrizes atualizados, a sua licença para utilizar os Serviços será imediatamente rescindida e deverá cessar todo o acesso e utilização dos Serviços.

1.11. Estes Termos contêm uma cláusula de arbitragem obrigatória na Secção 9 e a renúncia de ação popular, coletiva e representativa que afeta os seus direitos sobre como resolver conflitos. Exceto se recusar e exceto certos tipos de conflitos descritos na Secção 9, concorda que todos os conflitos entre si e a Mytona serão resolvidos por arbitragem obrigatória individual e renuncia ao seu direito a um julgamento por júri ou à participação como denunciante ou membro de classe em qualquer ação judicial ou arbitragem popular, coletiva ou representativa.

1.12. Renuncia irrevogavelmente a todos e quaisquer direitos a um julgamento por júri ou a participar numa ação coletiva em qualquer processo judicial decorrente ou relacionado com estes termos ou com as transações aqui contempladas. Compreende que, na ausência desta disposição, teria o direito de processar judicialmente e ter um julgamento por júri.

2. Propriedade Intelectual

2.1. Todos os direitos, títulos e interesses, tanto nos nossos Serviços como sobre os mesmos, incluindo, sem limitação, todos os direitos de autor, direitos morais, marcas comerciais, segredos comerciais, nomes comerciais e todos os outros direitos de propriedade, patentes, títulos, códigos informáticos, textos, gráficos, imagens, arte, sons, música, vídeos, efeitos audiovisuais, combinações dos meios acima mencionados, conteúdo interativo, gravações do jogo efetuadas utilizando os Serviços, software, opiniões, comentários, comunicações, sugestões e qualquer outro material, conteúdo, dados, informações e serviços são propriedade de ou licenciados à Mytona, reservados à Mytona e protegidos por, entre outras, leis internacionais de direitos de autor. Todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador aqui são reservados pela Mytona.

2.2. Desde que você, o utilizador, esteja em conformidade com estes Termos, a Mytona concede-lhe uma licença não exclusiva, pessoal, intransferível, não atribuível, não sublicenciável, revogável, limitada e condicional para transferir, instalar, aceder e usar os nossos Serviços apenas para a sua utilização pessoal, privada e não comercial (excluindo qualquer código-objeto ou código-fonte relacionado). Esta licença abrange o software e o conteúdo que disponibilizamos para si através dos nossos Serviços, mas não inclui quaisquer direitos sobre o código-fonte subjacente, código-objeto ou outros elementos proprietários. O utilizador deve exercer esta licença de acordo com estes Termos e não está autorizado a utilizar os nossos jogos para qualquer outro fim.

2.3. O utilizador reconhece e concorda que não terá qualquer direito de posse ou outro direito de propriedade, título ou interesse sobre nenhum dos nossos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer conteúdos que apareçam nos Serviços, contas e quaisquer Ativos Virtuais, para além da licença limitada que lhe é concedida por estes Termos.

2.4. O utilizador não pode copiar, republicar, redistribuir, modificar, licenciar, sublicenciar, reverter a engenharia ou criar derivados baseados nos Serviços ou em qualquer parte dos nossos Serviços. O utilizador também está proibido de criar ou disponibilizar ao público qualquer obra relacionada com os nossos jogos, exceto se autorizado e licenciado por escrito pela Mytona. Qualquer utilização deste tipo deve seguir os termos da licença separada, se concedida.

2.5. Não deve criar, utilizar, disponibilizar, distribuir, promover ou auxiliar na utilização de quaisquer batotas, software de automação (bots), hacks, mods, software de terceiros não autorizado ou outros meios tecnológicos disponíveis que permitam a si ou a qualquer outro utilizador modificar, interferir com ou controlar os nossos Serviços ou os seus elementos. Isto inclui, sem limitação, qualquer meio de obter vantagem injusta, obter ou manipular Ativos Virtuais (conforme definido na Secção 4.1) sem autorização, contornar restrições ou afetar o equilíbrio ou o desempenho do jogo de qualquer forma. Além disso, qualquer comportamento antidesportivo, incluindo, entre outros, explorar erros ou falhas no sistema do jogo, será considerado uma violação das regras do jogo e resultará em penalidades apropriadas.

3. Conta

3.1. O utilizador poderá ter de criar uma conta connosco e selecionar uma palavra-passe para a sua conta ou permitir que os nossos Serviços interajam com contas de rede ou plataforma social ou utilizar outras credenciais para aceder a essa conta ("Informações da Conta").

3.2. Não recomendamos a criação de várias contas para aceder aos Serviços. O acesso a várias contas no mesmo dispositivo para aceder aos Serviços poderá resultar em problemas técnicos relacionados com a sincronização entre as contas, e a Mytona não garante um desempenho estável do jogo. A Mytona não se responsabiliza por quaisquer questões, problemas ou perdas que possam ocorrer como resultado do acesso a várias contas no mesmo dispositivo.

3.3. O utilizador reconhece e concorda que a sua conta é pessoal e que não tem o direito de a transferir para qualquer outra pessoa. O utilizador:

(a) não pode alugar, vender ou ceder as suas Informações da Conta ou criar uma conta utilizando uma identidade ou informação falsa ou em nome de outra pessoa que não seja o próprio.

(b) manterá as Informações da Conta secretas e confidenciais.

(c) não pode fornecer as suas Informações da Conta a mais ninguém, nem permitir que outras pessoas utilizem as suas Informações da Conta ou de outra forma coloquem em risco a segurança da sua conta.

(d) é o único responsável por manter a sua conta ou utilizar os Serviços, incluindo, entre outros, compras na aplicação, quer tenham sido ou não autorizadas por si, e concorda em compensar-nos na totalidade por quaisquer perdas ou prejuízos decorrentes da incapacidade de manter as suas Informações da Conta confidenciais, ou caso partilhe as suas Informações da Conta com mais alguém.

3.4. A Mytona reserva-se o direito de assumir que quem iniciar sessão na sua conta, utilizando as suas Informações da Conta, é o utilizador ou alguém que tenha iniciado sessão com a permissão deste. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos que o utilizador possa sofrer como resultado de um acesso à sua conta ou utilização dos Serviços que não tenham sido autorizados, ou por qualquer outra perda ou dano resultantes da utilização não autorizada.

3.5. Se a conta do Utilizador permanecer inativa por um período de cinco (5) anos consecutivos, a Mytona reserva-se o direito de eliminar permanentemente a sua conta e todos os dados associados, incluindo, entre outros, o progresso do jogo, os itens do jogo e os Ativos Virtuais (tal como definidos na Secção 4.1). Esta ação é permanente e não poderá ser revertida.

3.6. O utilizador reconhece e concorda que, se eliminar a sua conta, ou se nós eliminarmos a sua conta em conformidade com estes Termos, o utilizador poderá perder o acesso a quaisquer dados relacionados com a sua conta, incluindo, entre outros, o seu progresso no jogo, a pontuação alcançada através dos Serviços, quaisquer Ativos Virtuais (tal como definidos na Secção 4.1) e outros dados, informações, conteúdo e materiais relacionados com a sua conta.

3.7. O utilizador reconhece e concorda que a manutenção do acesso à sua conta e a monitorização da atividade da sua conta são da sua exclusiva responsabilidade. O utilizador reconhece que a inatividade prolongada pode resultar na perda de acesso à sua conta e a quaisquer ativos digitais associados, incluindo Ativos Virtuais (tal como definidos na Secção 4.1).

4. Moedas Virtuais e Bens Virtuais

4.1. Os jogos móveis e sociais da Mytona oferecem uma variedade de moedas virtuais, como rubis, moedas, pontos virtuais ou objetos semelhantes ("Moeda Virtual") e objetos virtuais digitais, como capacidades, objetos úteis ou outros bens ("Bens Virtuais"), que o utilizador pode comprar com dinheiro real ou obter através da utilização dos nossos Serviços (Moeda Virtual e Bens Virtuais coletivamente referidos nestes Termos como "Ativos Virtuais").

4.2. Os Bens Virtuais também podem ser adquiridos com Moeda Virtual. Determinados tipos de Moeda Virtual também poderão ser adquiridos com outros tipos de Moeda Virtual. Todos os Ativos Virtuais são comprados ao seu fornecedor da plataforma e essa compra estará sujeita aos Termos de Serviço e ao contrato de utilizador do dito fornecedor. Os direitos de utilização de cada compra podem variar de objeto para objeto. Se tiver dúvidas sobre os direitos de utilização, por favor consulte o seu fornecedor da plataforma antes de fazer uma compra.

4.3. Além destes requisitos de terceiros, observe o seguinte:

(a) Os Ativos Virtuais não podem ser trocados por dinheiro real, bens tangíveis ou quaisquer outros itens ou serviços com valor monetário.

(b) É estritamente proibido transferir os Ativos Virtuais para fora do nosso ambiente de jogo. Não poderá comprar, vender ou trocar estes itens externamente.

4.4. Ao efetuar uma compra, reconhece que:

(a) Todos os preços e transações dos Ativos Virtuais são definitivos.

(b) A entrega de Ativos Virtuais para uso nos nossos Serviços começa imediatamente após a compra, e o utilizador perde o direito de cancelamento assim que o Serviço tiver início. Uma compra é considerada concluída quando os nossos servidores a confirmam e os Ativos Virtuais são creditados na conta do utilizador. Para conhecer a legislação e os regulamentos que podem ser aplicáveis na sua localidade ou país de residência, consulte a Secção 13.

(c) Nem a Mytona nem os prestadores de serviços de pagamento externos emitirão reembolsos por transações concluídas, exceto conforme descrito nos termos de uso aplicáveis dos prestadores de serviços de pagamento externos.

(d) A sua compra ou aquisição no jogo concede-lhe uma licença de utilização limitada, revogável, pessoal, não sublicenciável, intransferível e não cedível para utilizar estes Ativos Virtuais. A propriedade não lhe é concedida por qualquer aquisição deste tipo.

(e) O utilizador é responsável por todos os pagamentos efetuados com o seu cartão de crédito ou outro método de pagamento, sejam eles autorizados por si ou não, incluindo compras feitas por menores.

4.5. A Mytona reserva-se o direito de gerir, controlar, regular, alterar ou eliminar os Ativos Virtuais, ou o preço e a disponibilidade dos Ativos Virtuais, sem qualquer responsabilidade perante o utilizador, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio. Ao exercer este direito, a Mytona isenta-se de qualquer responsabilidade perante qualquer pessoa, incluindo o utilizador ou terceiros.

4.6. A Mytona pode limitar a quantidade total de Ativos Virtuais que podem ser comprados de cada vez e/ou limitar a quantidade total de Ativos Virtuais que podem ser mantidos na sua conta de forma agregada. O utilizador só está autorizado a obter Ativos Virtuais junto de nós ou dos nossos parceiros autorizados através dos Serviços e não de outro modo qualquer.

4.7. A Mytona isenta-se de qualquer responsabilidade pelo hacking da sua conta ou qualquer perda associada dos seus Ativos Virtuais. É da sua responsabilidade manter as suas Informações da Conta secretas e confidenciais, de acordo com a Secção 3.

4.8. Se não ligar os Serviços num dispositivo a uma conta associada à sua conta nas redes sociais, caso perca o seu dispositivo ou o mesmo fique danificado, não poderemos restaurar nenhuns Ativos Virtuais e outros dados associados à sua conta em um dispositivo diferente. Como resultado, em um dispositivo que não esteja ligado desta forma:

(a) qualquer risco de perda de Ativos Virtuais comprados a nós será transferido para si após a conclusão da compra, conforme descrito na Secção 4.4 acima;

(b) qualquer risco de perda de Ativos Virtuais que receber de nós sem efetuar uma compra será transferido para si no momento em que os Ativos Virtuais forem creditados com sucesso na sua conta nos servidores; e

(c) qualquer risco de perda de outros dados relativos à sua conta (incluindo, entre outros, o seu progresso através do Serviço ou uma pontuação que alcançou através dos Serviços) é transferido para si imediatamente no momento em que esses dados forem gerados.

4.9. Todas as compras e resgates de Ativos Virtuais no jogo são definitivos e não podem ser revertidos, exceto quando o nosso critério determinar o contrário. Reservamo-nos o direito de supervisionar, ajustar e, se necessário, remover ou alterar qualquer Ativo Virtual nos nossos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. Caso exerçamos esses direitos, não seremos responsabilizados perante o utilizador ou terceiros por qualquer perda ou inconveniente resultante.

4.10. Esta política não afeta os seus direitos legais a reembolso, as suas reivindicações de garantia legal ou quaisquer outras reivindicações de reembolso exigidas por lei. Poderemos fazer alterações aos Ativos Virtuais que vão além da simples manutenção se as alterações:

(a) introduzirem novos serviços, recursos ou funções, especialmente para melhorar os Ativos Virtuais ou a experiência de jogo; ou

(b) forem necessárias tendo em vista adaptação a novos desafios técnicos ou para lidar com um número crescente de utilizadores; ou

Quaisquer alterações deste género ser-lhe-ão fornecidas sem custos adicionais e asseguraremos que será informado(a) de forma clara e abrangente sobre as mesmas.

5. Conteúdo

5.1. Os Serviços poderão incluir vários fóruns, blogues e funcionalidades de chat onde o utilizador pode carregar, transmitir, enviar ou disponibilizar (publicamente ou em privado) dados, informações e comunicações, incluindo, entre outros, mensagens de chat (incluindo observações e comentários sobre tópicos designados), imagens, gráficos, sons, vídeos, etiquetas ou outros materiais ("Conteúdo").

5.2. Ao utilizar os Serviços, o utilizador reconhece e concorda que pode existir Conteúdo ofensivo, indecente ou de outra forma questionável. A Mytona não assume qualquer responsabilidade pelo Conteúdo carregado, transmitido, enviado, comunicado ou disponibilizado de qualquer forma através dos nossos Serviços pelo utilizador ou por outros utilizadores. A Mytona não tem qualquer responsabilidade de monitorizar os Serviços e não assume qualquer obrigação de modificar, editar, remover ou eliminar conteúdos ou comportamentos impróprios.

5.3. A Mytona não efetua nem pode efetuar uma pré-análise ou monitorização de todo o Conteúdo e conduta dos utilizadores. Assim sendo, a Mytona não garante a qualidade, a precisão ou a integridade do Conteúdo no seu Serviço. A Mytona não será responsabilizada por quaisquer circunstâncias relativas ao Conteúdo, incluindo, entre outros, erros, perdas ou danos. A sua utilização dos Serviços é por sua conta e risco. No entanto, para ajudar a lidar com este tipo de Conteúdo e manter um ambiente seguro, poderão ser emitidas decisões de moderação automáticas, incluindo banimentos ou outras penalizações, com base em comportamentos detetados ou denúncias de utilizadores. Embora nos esforcemos para garantir a imparcialidade, não garantimos a precisão desta moderação automatizada e não nos responsabilizamos pelas ações tomadas pela moderação automatizada.

5.4. Poderemos optar por rever, monitorizar, proibir, editar, remover, eliminar, desativar o acesso ou tornar indisponível qualquer Conteúdo que seja carregado, transmitido, enviado, comunicado ou disponibilizado por si ou por outros utilizadores através dos nossos Serviços, sem aviso prévio, por qualquer motivo ou sem motivo, e a qualquer momento. Ao instalar, utilizar ou de outro modo aceder aos Serviços, o utilizador autoriza e consente de forma irrevogável com esta regulamentação, monitorização e registo. O utilizador reconhece e concorda que não possui quaisquer expetativas de privacidade relativas à transmissão de qualquer Conteúdo, incluindo, entre outros, textos em chats ou as comunicações de voz.

5.5. O utilizador, é responsável por qualquer Conteúdo que envia e reconhece e concorda que nenhum Conteúdo que carregar deverá:

(a) ter caráter de assédio, ilegal, difamatório, ameaçador, calunioso, ofensivo, pornográfico, impróprio, abusivo, racista, ilegal ou de outra forma censurável; ou

(b) ser uma declaração falsa ou constituição de fraude; ou

(c) ser protegido por lei, incluindo, entre outros, informações confidenciais, protegidas por direitos de autor, comerciais ou patenteadas; segredos comerciais; ou qualquer outro tipo de informação protegida por outros direitos de propriedade ou que viole quaisquer legislação e regulamentos aplicáveis ou restrições contratuais; ou

(d) ser utilizado para promover ou publicitar qualquer bem, serviço, negócio ou outra organização; ou

(e) promover ou discutir partidos políticos, crenças religiosas ou ideologias de uma forma que possa conduzir a divisões ou conflitos; ou

(f) conter material ofensivo, nocivo ou que provoque divisões que prejudiquem o ambiente seguro e inclusivo que nos esforçamos por criar; ou

(g) constituir uma invasão da privacidade de terceiros ou fazer-se passar por outra pessoa e/ou utilizador; ou

(h) estar associado a ou conter vírus, malware, ou qualquer outro código malicioso, ficheiros ou programas concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou equipamento; ou

(i) ser de outra forma proibido pela legislação e os regulamentos aplicáveis no seu país de residência.

5.6. Quando o Utilizador carrega, transmite, envia, armazena ou recebe Conteúdo para ou através dos nossos Serviços, está a:

(a) confirmar que tem autorização para o fazer;

(b) concordar em permitir que nós e as nossas afiliadas editemos, publiquemos, adaptemos e/ou utilizemos o seu Conteúdo e qualquer obra derivada que possamos criar a partir do mesmo em todo e qualquer meio (quer já exista ou seja inventado no futuro), para qualquer finalidade, perpetuamente, sem qualquer compensação ou pagamento para o Utilizador;

(c) reconhece e concorda que tem "direitos morais" sobre tal Conteúdo (por exemplo, o direito a ser reconhecido pela sua criação e a que o seu trabalho não seja utilizado de forma depreciativa) e também reconhece e concorda que renuncia a qualquer um desses direitos morais sobre tal Conteúdo em favor da Mytona; e

(d) concordar que, relativamente a qualquer Conteúdo que possa ser publicado por si não somos obrigados a proteger ou a monitorizar os direitos de tal Conteúdo, mas que, se assim o decidirmos, estamos autorizados a exercer os seus direitos em seu nome, incluindo, entre outros, a intentar ações judiciais e assumir todos os custos das mesmas.

5.7. O Utilizador reconhece e concorda que não irá:

(a) utilizar os nossos Serviços, de forma direta ou indireta, para lesar, abusar, advogar, assediar ou incitar aos danos, ao abuso ou assédio de indivíduos, grupos, entidades ou para ofender ou assediar quaisquer indivíduos, grupos, entidades, incluindo, entre outros, membros, gestores, diretores, funcionários, empregados, afiliados e associados, subsidiárias diretas e indiretas, representantes, predecessores, sucessores, agentes, mandatários, seguradores e advogados da Mytona; ou

(b) utilizar os nossos Serviços para fins fraudulentos ou abusivos (incluindo, entre outros, utilizar os nossos Serviços para se fazer passar por outra pessoa ou entidade, ou de outra forma deturpar a sua afiliação a uma pessoa, entidade ou ao nosso Serviço); ou

(c) utilizar os Serviços para qualquer finalidade comercial ou empresarial ou para o benefício de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, para promover ou transmitir quaisquer anúncios comerciais, tais como "correio eletrónico não solicitado", "spam", "cadeias de cartas", "esquemas em pirâmide" ou qualquer outra forma de solicitação; ou

(d) reverter a engenharia, desmantelar, descompilar ou piratear qualquer um dos Serviços (ou tentar fazê-lo), ou derrubar ou contornar qualquer uma das nossas tecnologias de encriptação ou medidas de segurança para dados transmitidos, processados ou guardados por nós; ou

(e) "recolher", "extrair", obter ou publicar qualquer informação a respeito de outras pessoas que utilizam os nossos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer informações ou dados privados (incluindo através do carregamento de qualquer elemento de recolha de informações, quer seja na forma de texto, imagem, vídeo ou em formato de intercâmbio gráfico ["GIFs"]); ou

(f) alugar, vender, transferir ou ceder uma conta para utilização dos Serviços ou qualquer parte de tal conta ou quaisquer Ativos Virtuais (ou tentar fazê-lo); ou

(g) interromper o fluxo normal dos Serviços ou agir de uma forma que possa afetar negativamente a capacidade de outros utilizadores/jogadores competirem nos nossos jogos; ou

(h) utilizar os nossos Serviços em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; ou

(i) utilizar os nossos Serviços de qualquer outra forma não permitida por estes Termos.

5.8. Não pode copiar, distribuir, criar ou disponibilizar ao público qualquer obra derivada do Conteúdo relacionado com os nossos jogos que pertença a outro jogador.

5.9. A Mytona não garante, nem poderá garantir, que outros utilizadores/membros não irão utilizar as ideias e informações partilhadas por si. Se tiver uma ideia ou informação que gostaria de manter confidencial e/ou não deseja que outros utilizem, não a disponibilize através dos Serviços. A Mytona não possui a responsabilidade de avaliar, utilizar ou compensar o utilizador por quaisquer ideias ou informações que este decida partilhar ou submeter. Se acredita que alguém infringiu os seus direitos pessoais de propriedade intelectual através do Conteúdo, pode entrar em contacto connosco enviando as seguintes informações para o endereço de email support@mytona.com:

(a) uma descrição dos seus direitos de propriedade intelectual e uma explicação do motivo pelo qual acredita que os seus direitos foram infringidos;

(b) uma descrição do local onde se encontra o material que acredita que infringe os seus direitos;

(d) uma declaração pessoal, sob pena de perjúrio, em como (i) acredita sinceramente que a utilização do Conteúdo em questão não é autorizada, uma vez que possui os direitos de propriedade intelectual desse Conteúdo ou tem autorização para agir em nome do titular do Conteúdo dito em infração, e (ii) que todas as informações que nos forneceu são verdadeiras, exatas e corretas (e, se aplicável, que tem autorização para agir em nome do titular do Conteúdo dito em infração); e

(e) se requisitado, uma declaração por escrito que o autoriza a agir em nome do titular do Conteúdo dito em infração.

Se enviar uma denúncia relativa a algum Conteúdo, é responsável por garantir que ela seja correta e feita em boa-fé. Incentivamos os utilizadores a denunciarem o Conteúdo de forma responsável e correta para ajudar a manter uma comunidade respeitosa.

5.10. Qualquer Conteúdo que o utilizador disponibilizar nos nossos Serviços, utilizando as ferramentas e a tecnologia fornecidas pela Mytona, é totalmente voluntário. Em troca da utilização dos Serviços, o utilizador concede por este meio à Mytona uma licença não exclusiva, irrevogável, perpétua, transferível, sublicenciável, atribuível, efetivamente paga, isenta de royalties e mundial para copiar, reproduzir, corrigir, adaptar, modificar, criar trabalhos derivativos de, fabricar, comercializar, publicar, distribuir, vender, licenciar, sublicenciar, transferir, alugar, transmitir, fornecer acesso eletrónico, emitir, comunicar ao público via telecomunicação, exibir, executar, inserir na memória do computador e utilizar e praticar, de qualquer forma, o seu Conteúdo, assim como todas as obras modificadas e derivativas dele, relacionadas com a nossa prestação dos Serviços, incluindo marketing e promoções dos Serviços. O utilizador também nos concede por este meio o direito de autorizar outros a exercer qualquer um dos direitos concedidos à Mytona ao abrigo dos presentes Termos. O utilizador concede também por este meio à Mytona o direito incondicional e irrevogável de utilizar e explorar o seu nome, imagem e quaisquer outras informações ou materiais incluídos em qualquer Conteúdo e em ligação com algum Conteúdo sem qualquer obrigação para consigo.

6. Violação dos Termos de Serviço

6.1. Para além das sanções especificadas no Código de Conduta da Comunidade, a Mytona reserva o direito de suspender ou cancelar o seu acesso aos Serviços (mesmo se isso implicar a eliminação da sua conta) caso determine que infringiu estes Termos (quer se trate de uma única infração grave ou de infrações repetidas).

6.2. Além disso, a Mytona reserva-se o direito de impor outras penalizações por infrações destes Termos ou das regras de comportamento no jogo, incluindo, entre outros:

(a) remoção de itens de jogo ou Moeda Virtual obtidos ou utilizados em infração dos presentes Termos; ou

(b) restrição do acesso a eventos específicos ou a funcionalidades do jogo se o acesso infringir estes Termos; ou

6.3. Quando permitido pela legislação e os regulamentos aplicáveis, a Mytona reserva-se o direito de banir e bloquear permanentemente dos nossos Serviços um utilizador/jogador que tenha violado estes Termos. As decisões da Mytona ao abrigo desta Secção 6 são finais e poderão ser tomadas sem aviso prévio.

6.4. Reservamos o direito de negar o acesso aos Serviços aos utilizadores que tenham um comportamento inadequado nas suas interações com a nossa equipa. Isto inclui, entre outros:

(a) linguagem ofensiva, abusiva ou discriminatória; ou

(b) ameaças, assédio ou qualquer forma de intimidação; ou

(d) adotar qualquer conduta que perturbe ou interfira com a nossa capacidade de providenciar apoio e operar os Serviços de forma eficaz.

6.5. Poderemos tomar qualquer medida que considerarmos apropriada em resposta a comportamentos inadequados ou a infrações destes Termos, incluindo limitar ou revogar permanentemente o acesso aos Serviços. O utilizador reconhece e concorda com o nosso direito de suspender, rescindir, banir e bloquear o utilizador por tais ações.

7. Garantias, Isenções de Responsabilidade e Comunicados

7.1. Prestamos os Serviços utilizando um nível comercialmente razoável de competência e cuidado e esperamos que o utilizador aprecie utilizá-los. No entanto, há certas coisas que não prometemos em relação aos Serviços. Prestamos os Serviços "tal como estão" e "conforme disponíveis", com todas as falhas, sem qualquer tipo de garantia e sem salvaguardas de desempenho ou proteções de qualquer tipo. O utilizador utiliza os Serviços por sua conta e risco.

7.2. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos, nem nós, nem os nossos fornecedores ou distribuidores fazemos quaisquer promessas específicas em relação aos Serviços. Por exemplo, a Mytona não assume compromissos sobre o conteúdo dos Serviços, as funções específicas dos Serviços ou a sua fiabilidade, disponibilidade ou capacidade de satisfazer as necessidades do utilizador e vem por este meio isentar-se de todas e quaisquer garantias expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias implícitas de condição, utilização ininterrupta, precisão dos dados (incluindo, entre outros, dados de localização), comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um determinado fim, não violação de direitos de terceiros e garantias (se houver) decorrentes do curso de negociação, uso ou prática comercial. Poderá haver momentos em que os nossos Serviços ou qualquer parte dos mesmos não estejam disponíveis por motivos técnicos ou relacionados com manutenção, seja de forma programada ou não programada, e isentamo-nos de qualquer obrigação ou responsabilidade por tais interrupções.

7.3. Algumas jurisdições estabelecem determinadas garantias, como a garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração. Na medida permitida por lei, excluímos todas as garantias. Nenhum conselho falado ou escrito fornecido pela Mytona ou pelos seus funcionários ou outros representantes cria uma garantia. Se o seu estado, região e/ou país de residência exigir um determinado período para a aplicação de uma garantia, este corresponderá, no máximo, a um prazo de 30 dias desde a primeira utilização dos Serviços ou ao período mais curto exigido por lei.

8. Limitações de Responsabilidade, Recursos e Indemnização

8.1. Quando permitido pela legislação e pelos regulamentos aplicáveis, a Mytona e os fornecedores e distribuidores da Mytona não serão responsáveis por rendimentos, receitas ou dados perdidos, perdas financeiras ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, interrupção de negócios, quaisquer outras perdas intangíveis ou outros danos semelhantes resultantes do acesso, utilização ou mau funcionamento dos Serviços, incluindo, entre outros, danos a propriedade, falha ou mau funcionamento do dispositivo e, na medida permitida por lei, danos por danos à propriedade, perda de rendimentos, danos pessoais ou danos punitivos de quaisquer causas de ação decorrentes de, ou relacionados com os Termos ou os Serviços, quer surjam em delito (incluindo negligência), contrato, responsabilidade objetiva ou de outro modo, e quer ou não a Mytona tenha sido advertida da possibilidade destes danos. Em hipótese alguma a responsabilidade da Mytona ultrapassará a quantia paga pelo utilizador à Mytona pelo uso dos Serviços nos seis (6) meses imediatamente anteriores à data em que apresentou uma reivindicação (se houver) pela licença para utilizar Ativos Virtuais ou qualquer outra parte dos nossos Serviços. O utilizador reconhece e concorda que se não tiver pago qualquer quantia à Mytona durante este período de tempo, a sua única reparação (e responsabilidade exclusiva da Mytona) por qualquer conflito com a Mytona é parar de utilizar o Serviço e cancelar a sua conta.

8.2. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da Mytona e dos seus fornecedores e distribuidores por quaisquer reivindicações em relação aos Serviços ao abrigo destes Termos ou da Política de Privacidade da Mytona, incluindo por quaisquer garantias implícitas, está limitada à quantia: (i) paga pelo utilizador à Mytona pela licença de utilização de Ativos Virtuais ou qualquer outra parte dos nossos Serviços no período de 100 dias que termina na data da sua primeira reivindicação; ou (ii) cem euros (100 EUR).

8.3. As exclusões e limitações de danos estabelecidas nas Secções 8.1 e 8.2 são elementos fundamentais da base do acordo entre a Mytona e o utilizador. Em todos os casos, a Mytona e os seus fornecedores e distribuidores não serão responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja razoavelmente previsível. Na medida permitida por lei, quaisquer direitos legais adicionais que o utilizador possa ter como consumidor permanecem inalterados por estes Termos.

8.4. O utilizador reconhece e concorda em indemnizar, defender e isentar a Mytona e os seus membros, gerentes, diretores, funcionários, empregados, afiliados e partes relacionadas, subsidiários diretos e indiretos, representantes, antecessores, sucessores, agentes, cessionários, seguradoras e advogados de qualquer responsabilidade, exigência, danos ou outras perdas, incluindo honorários advocatórios razoáveis, reivindicados por qualquer terceiro, resultante de, ou decorrente da sua utilização dos Serviços, ou de alguma violação sua dos Termos. No entanto, o supramencionado não se aplica se a reivindicação do terceiro não for atribuível ao seu comportamento intencional ou negligente.

8.5. O utilizador reconhece que os direitos concedidos e as obrigações prestadas à Mytona ao abrigo destes Termos são de natureza única e insubstituível, e que a sua perda irá prejudicar irremediavelmente a Mytona e não poderá ser remediada apenas por danos monetários, pelo que a Mytona terá direito de recorrer a medidas cautelares ou outras medidas semelhantes (sem as obrigações de apresentar qualquer caução, garantia ou prova de danos) em caso de qualquer violação ou violação antecipada por parte do utilizador.

8.6. O utilizador renuncia irrevogavelmente a todos os direitos de recorrer a medidas cautelares ou outras medidas semelhantes, ou de proibir, ou limitar o funcionamento dos Serviços, a exploração de qualquer publicidade ou de outros materiais emitidos em relação com os mesmos, ou a exploração do Serviço, ou de qualquer conteúdo ou outros materiais utilizados ou apresentados através dos Serviços, e concorda em limitar as suas reivindicações a pedidos de indemnização monetária, conforme os limites estabelecidos por esta Secção 8.

9. ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS

Leia atentamente esta secção relativa aos seus direitos legais, incluindo o seu direito a intentar uma ação judicial.

9.1. As disposições estabelecidas na Secção 9 aplicam-se a si se estiver domiciliado em e/ou aceder, transferir ou utilizar os nossos Serviços nos Estados Unidos da América. Estas disposições também podem aplicar-se a si se estiver domiciliado em e/ou aceder, transferir ou utilizar os nossos Serviços fora dos Estados Unidos da América.

9.2. O utilizador e nós (as "partes") envidaremos todos os esforços para resolver qualquer conflito, reivindicação, questão ou desacordo diretamente através de consultas e negociações em boa-fé, que serão uma condição prévia para cada parte dar início a um processo ou arbitragem. Se tiver alguma dúvida ou questão sobre os nossos Serviços, pode contactar-nos através do endereço support@mytona.com. A maioria das questões é rapidamente resolvida deste modo, para satisfação dos nossos utilizadores.

9.3. Caso as partes não cheguem a uma solução acordada dentro de 90 dias a partir do momento em que a resolução informal de conflitos for realizada, de acordo com a Secção 9.2., então qualquer uma das partes poderá iniciar uma arbitragem obrigatória como o único meio de resolver formalmente todas as reivindicações e conflitos entre elas, sujeita aos termos definidos abaixo. Especificamente, sem limitação, todas as reivindicações e conflitos decorrentes de, ou relacionados com estes Termos (incluindo a sua interpretação, formação, desempenho e violação), com o Código de Conduta da Comunidade, com a Política de Privacidade, com os Serviços e/ou a sua utilização de qualquer um dos Serviços deverão ser finalmente resolvidos por arbitragem obrigatória, administrada pela JAMS, de acordo com as disposições das suas Regras e Procedimentos Simplificados de Arbitragem, ou Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem, conforme apropriado, excluindo quaisquer regras ou procedimentos que governem ou permitam ações ou procedimentos de ação populares, coletivos ou representativos. Esta provisão de arbitragem é efetuada de acordo com uma transação que envolve o comércio interestadual, e a Lei Federal de Arbitragem aplicar-se-á à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade e formação do contrato para arbitrar, não obstante qualquer outra opção de disposição de lei contida nestes Termos. As disposições da arbitragem sobreviverão à rescisão, caso ocorra, destes Termos conforme estabelecido na Secção 12. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todos os conflitos decorrentes de, ou relacionados com a interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação do contrato para arbitrar, incluindo, entre outros, qualquer reivindicação de que toda ou qualquer parte do contrato para arbitrar é nula ou anulável, ou se uma reivindicação está sujeita a arbitragem. O árbitro fica habilitado a conceder qualquer medida cautelar disponível num tribunal, nos termos da lei ou da equidade. A sentença do árbitro é vinculativa para as partes e poderá ser proferida em qualquer tribunal de jurisdição competente.

9.4. É possível aceder às regras da JAMS que regem a arbitragem em http://www.jamsadr.com/ ou telefonando para o número +1 800 352-5267 da JAMS. As suas tarifas de arbitragem e a sua parte da compensação do árbitro serão regidas pelas Regras e Procedimentos Simplificados de Arbitragem ou pelas Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem da JAMS, conforme adequado, mas não devem incorporar os Procedimentos de Ação Popular da JAMS, nem quaisquer regras ou procedimentos da JAMS que regem ou permitem ações ou procedimentos de ação populares, coletivos ou representativos e, na medida do aplicável, os Padrões Mínimos do Consumidor, incluindo o limite então vigente das tarifas de arquivamento de arbitragem. Na medida em que a tarifa de arquivamento de arbitragem exceda o custo de entrar com uma ação judicial, a Mytona pagará o custo adicional. As partes compreendem que, na ausência desta disposição obrigatória, teriam o direito de processar judicialmente e realizar um julgamento com júri, na medida permitida por lei. As partes entendem ainda que, em alguns casos, os custos de arbitragem podem exceder os custos de conflito e o direito à descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal.

9.5. Se reside nos Estados Unidos da América, a arbitragem terá lugar em qualquer local razoável nos Estados Unidos da América que lhe seja conveniente. Para residentes fora dos Estados Unidos da América, a arbitragem será iniciada em Singapura, e o utilizador e a Mytona concordam em submeter-se à jurisdição pessoal de qualquer tribunal de Singapura, de modo a obrigar a arbitragem, suspender o processo pendente de arbitragem ou confirmar, modificar, desocupar ou julgar a sentença proferida pelo árbitro.

9.6. As partes acordam ainda que qualquer arbitragem deve ser efetuada apenas a título individual e não como uma ação popular, coletiva ou outra ação representativa, e as partes renunciam expressamente ao seu direito de apresentar uma ação popular, coletiva ou representativa ou procurar obter uma indemnização popular, coletiva ou representativa. As partes concordam que cada um pode trazer reivindicações contra o outro resultantes de, ou em ligação com estes Termos, com o Código de Conduta da Comunidade ou com a Política de Privacidade, apenas na sua ou na nossa capacidade individual, e não como denunciante ou membro de classe em qualquer suposto processo popular, coletivo ou representativo. Além disso, a menos que as partes concordem em contrário, o árbitro não pode consolidar mais do que as reivindicações de uma pessoa, e não pode presidir sobre qualquer forma de processo popular, coletivo ou representativo. Se algum tribunal ou árbitro determinar que a renúncia de ação popular, coletiva ou representativa estabelecida nesta Secção 9.6. é inválida ou inexequível por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode prosseguir numa base popular, coletiva ou representativa, então a disposição de arbitragem referida na Secção 9.3 será considerada nula e sem efeito na sua totalidade e considerar-se-á que as partes não concordaram em arbitrar conflitos.

9.7. Não obstante a decisão das partes de resolver todos os conflitos através de arbitragem, como uma exceção à resolução de todos os conflitos através de arbitragem obrigatória, na medida em que um conflito surja de:

(a) qualquer tipo de violação da execução dos direitos de propriedade intelectual de qualquer uma das partes (mas não, para maior clareza, um conflito ou reivindicação relacionado com a licença concedida ao utilizador ao abrigo destes Termos); ou

(b) alegações de roubo, pirataria, utilização não autorizada ou violação dos termos da Lei de Fraude e Abuso de Computador dos Estados Unidos,

as partes concordam que qualquer uma delas pode recorrer a medidas cautelares (ou um tipo equivalente de reparação legal urgente) em tribunal, sujeito às cláusulas adicionais na Secção 10.2. Além disso, qualquer uma das partes pode intentar uma ação individual num julgado de paz por reivindicações ou conflitos que estejam dentro do âmbito da jurisdição desse tribunal em substituição da arbitragem.

9.8. O utilizador tem o direito de recusar e de não ficar vinculado às disposições de arbitragem obrigatória e de renúncia de ações populares, coletivas e representativas estabelecidas nas Secções 9.1, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6, enviando um aviso por escrito da sua decisão de recusa para o seguinte endereço: Level 5, 129 Hurstmere Road, Takapuna, Auckland, Nova Zelândia, 0622, Ao cuidado de: Departamento Jurídico. A notificação deve ser enviada no prazo de 30 dias a partir da primeira vez que transferiu os Serviços aplicáveis ou começou a utilizar os nossos Serviços (ou, se não tiver sido feita nenhuma compra, no prazo de 30 dias a partir da data em que transferiu pela primeira vez o jogo aplicável ou acedeu ou começou a utilizar o Serviço aplicável). Caso contrário, o utilizador será obrigado a proceder à arbitragem de conflitos nos termos destas Secções. Se optar por recusar estas disposições de arbitragem, a Mytona também não ficará vinculada a elas.

9.9. A Mytona fornecerá um aviso de 30 dias referente a quaisquer alterações efetuadas a esta Secção 9 através dos Serviços ou de meios semelhantes. As alterações entrarão em vigor no trigésimo dia após o mencionado aviso e aplicar-se-ão prospetivamente apenas a quaisquer reivindicações que surjam após o trigésimo dia após o mencionado aviso. Na eventualidade de o utilizador rejeitar quaisquer alterações futuras, concorda que vai arbitrar qualquer conflito ou reivindicação entre nós, de acordo com o referido nesta Secção 9.

10. Resolução de Conflitos, Legislação Aplicável e Jurisdição

10.1. Se surgir um conflito entre o Utilizador e a Mytona, recomendamos que entre diretamente em contacto connosco para obter uma resolução através do e-mail support@mytona.com.

10.2. Se residir nos Estados Unidos da América:

(a) Todas as reivindicações ou conflitos decorrentes ou relacionados com estes Termos (incluindo a sua interpretação, formação, desempenho e violação), com o Código de Conduta da Comunidade, com a Política de Privacidade, com os Serviços e/ou a sua utilização de qualquer um dos Serviços estarão sujeitos e serão regidos em todos os aspetos, pelas leis do estado onde o utilizador estava domiciliado no momento em que transferiu os Serviços aplicáveis ou deu início à sua utilização, independentemente das disposições ou princípios de conflitos de leis.

(b) O Utilizador e a Mytona consentem em submeter-se exclusivamente aos tribunais estatais ou federais do Condado de Los Angeles, Califórnia, para resolver qualquer reivindicação ou conflito sujeito às exceções à arbitragem obrigatória, conforme estabelecido na Secção 9.7, ou de outra forma considerado não arbitrável.

10.3. Se residir fora dos Estados Unidos da América, até ao limite máximo permitido pela lei aplicável:

(a) Todas as reivindicações ou conflitos decorrentes ou relacionados com estes Termos (incluindo a sua interpretação, formação, desempenho e violação), com o Código de Conduta da Comunidade, com a Política de Privacidade, com os Serviços e/ou a sua utilização de qualquer um dos Serviços serão regidos e estarão sujeitos às leis da Nova Zelândia, independentemente das disposições ou princípios de conflitos de leis.

(b) Se qualquer utilizador fora dos Estados Unidos tiver o direito de iniciar e/ou participar em processos judiciais dentro dos Estados Unidos, esse utilizador concorda em ficar vinculado às cláusulas da Secção 9.

(c) Se uma reivindicação ou conflito que o Utilizador tiver contra a Mytona não for arbitrável, o Utilizador concorda que essa reivindicação ou conflito serão resolvidos exclusivamente num tribunal localizado na Nova Zelândia, e o Utilizador e a Mytona consentem em submeter-se exclusivamente aos tribunais da Nova Zelândia.

11. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

11.1. Quaisquer informações fornecidas pelo utilizador estão sujeitas às políticas da rede social ou loja de aplicações relevante (por exemplo, Google Play Store ou Apple App Store). Ao utilizar os Serviços, o utilizador também pode estar a autorizar a dita rede social ou loja de aplicações a partilhar o seu endereço de email ou quaisquer outras informações como o seu nome, morada e número de telefone ("Dados Pessoais") com a Mytona.

11.2. Fazemos tudo o que esteja razoavelmente em nosso poder para proteger os seus direitos de Dados Pessoais e a confidencialidade das suas informações. A Mytona recolhe, trata, utiliza e partilha os seus Dados Pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade e conforme estabelecido nestes Termos. Por favor, leia a nossa Política de Privacidade antes de utilizar os Serviços.

11.3. Quando exigido pela legislação aplicável, determinados tipos de processamento de dados (por exemplo, para análise de marketing ou publicidade personalizada) podem exigir o consentimento prévio do utilizador. Nesses casos, o acesso aos Serviços poderá não ser possível até que o utilizador tenha fornecido o consentimento necessário.

12. Cessação dos Serviços/Termos

12.1. A Mytona está por este meio autorizada a recusar ou limitar qualquer acesso aos Serviços por qualquer motivo e sem qualquer aviso, incluindo, entre outros, qualquer violação destes Termos ou do Código de Conduta da Comunidade. O utilizador reconhece que a Mytona está autorizada a descontinuar ou alterar o Serviço e/ou o seu conteúdo em qualquer altura, sem responsabilidade e com ou sem aviso prévio ao utilizador.

12.2. A Mytona está autorizada a suspender/rescindir este acordo consigo e a suspender/interromper e bloquear permanentemente a utilização dos Serviços por parte do Utilizador a qualquer momento pelos seguintes motivos (entre outros):

(a) se o Utilizador tiver violado estes Termos ou o Código de Conduta da Comunidade; ou

(b) se o Utilizador estiver envolvido em atos ilícitos ou tiver violado os direitos de autor, de privacidade ou de propriedade intelectual de outra pessoa ou de um terceiro; ou

(c) quando exigido pelas leis/regulamentos aplicáveis, dentro dos períodos de tempo exigidos pelas referidas leis/regulamentos aplicáveis; ou

(d) A Mytona determina (a seu critério) que o Serviço deixará de ser oferecido.

12.3. No momento em que o seu acesso aos Serviços for rescindido:

(a) todos os direitos e licenças de utilização dos Serviços serão igualmente rescindidos;

(b) o utilizador deve cessar a utilização dos Serviços.

12.4. Se o acesso do utilizador aos Serviços for rescindido ou suspenso, as suas obrigações para com a Mytona em relação a estes Termos (incluindo as cláusulas relativas a direitos, propriedade, responsabilidade, compensação, confidencialidade, etc.) continuarão a ser válidas.

12.5. A qualquer altura, o utilizador pode rescindir o contrato que celebrou com a Mytona tal como definido nestes Termos e a relação resultante com a Mytona ao cessar a utilização dos Serviços.

13. Termos Específicos da Jurisdição

Os seguintes Termos Específicos da Jurisdição aplicam-se apenas aos utilizadores localizados em cada região geográfica enumerada ou conforme exigido por cada legislação aplicável.

13.1. Austrália

Em relação a estes Termos, no que se refere a direitos morais, o Utilizador consente que a Mytona cometa ou deixe de cometer qualquer ato que de outra forma infringiria os seus direitos morais ou direitos equivalentes que o Utilizador possa ter sobre o seu Conteúdo em todo o mundo.

Nada nestes Termos limita ou exclui quaisquer direitos ou recursos que o utilizador possa ter ao abrigo da Lei do Consumidor Australiana ("ACL"). Se for um consumidor ao abrigo da ACL, tem direito a determinadas garantias em relação a bens ou serviços, incluindo que estes sejam de qualidade aceitável e adequados ao fim a que se destinam.

As compras na aplicação poderão ser elegíveis para reparações nos termos da ACL se não cumprirem essas garantias. Quando aplicável, poderá ter direito a um reembolso, substituição ou outra reparação ao abrigo da legislação australiana. Se não for possível fornecer uma reparação ou substituição, ou se ocorrer uma falha grave, tem direito a um reembolso.

13.2. Áustria

Nada nestes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade por danos pessoais, morte ou danos causados por negligência grave ou intencional, quando tal exclusão ou limitação não for permitida pelas leis da Áustria.

13.3. Califórnia, Estados Unidos da América

De acordo com a Secção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os utilizadores do website na Califórnia têm direito ao seguinte aviso de direitos do consumidor: o Centro de Informação ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia pode ser contactado através do endereço postal 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou pelos números de telefone +1 916 445-1254 ou +1 800 952-5210.

Se for residente na Califórnia e a sua reivindicação surgir na Califórnia, não obstante qualquer outra disposição aqui contida, (i) a arbitragem terá lugar na Califórnia, num local razoavelmente conveniente para si, e (ii) a lei substantiva da Califórnia será aplicável à arbitragem.

Nada nestes Termos será interpretado como uma renúncia a qualquer direito que possa ter ao abrigo da lei da Califórnia de solicitar uma medida cautelar pública em tribunal.

13.4. República Popular da China

Durante a sua utilização dos Serviços, o utilizador poderá definir alcunhas, avatares, assinaturas, mensagens e outras informações na conta utilizada por si, e também poderá definir nomes, imagens, perfis, etc., quando criar, gerir e participar na utilização dos nossos Serviços. O utilizador deve garantir que o conteúdo e a forma destas informações cumprem a legislação e os regulamentos aplicáveis. O termo "legislação e regulamentos" nesta Secção 13.4 refere-se aos da região da República Popular da China ("RPC") em que reside, às leis, regulamentos administrativos, interpretações jurídicas, regulamentos locais e regras e regulamentos departamentais atualmente em vigor na RPC, à ordem pública e aos bons costumes, à ética social e aos presentes Termos.

Ao aceder aos Serviços, o utilizador deve respeitar a legislação e os regulamentos, e não pode criar, copiar, publicar ou disseminar informações que contenham o seguinte conteúdo ou envolver-se em comportamentos relacionados, nem apoiar a criação, cópia, publicação ou disseminação de informações que contenham o seguinte conteúdo ou comportamentos relacionados:

• Aqueles que se opõem aos princípios básicos estabelecidos pela Constituição da RPC.
• Colocar em risco a segurança nacional, divulgar segredos estatais, subverter o poder estatal e minar a unidade nacional.
• Prejudicar a honra e os interesses nacionais.
• Incitar o ódio étnico, a discriminação étnica e minar a unidade étnica.
• Aqueles que minam as políticas religiosas do Estado e promovem cultos e superstições feudais.
• Disseminar boatos, perturbar a ordem social e minar a estabilidade social.
• Disseminar obscenidades, pornografia, jogos de apostas, violência, homicídio ou terror, ou instigar o crime.
• Insultar ou difamar terceiros, infringindo os direitos e interesses legítimos de terceiros.
• Violação da intenção declarada da legislação e regulamentos ou da autoridade dos líderes sociais.

O utilizador compreende e concorda que, se tiver menos de 18 anos, só poderá utilizar os nossos Serviços dentro dos limites de tempo especificados pela Administração Nacional de Imprensa e Publicações ("ANIP"). Na data atual destes Termos, tais limites de tempo permitem utilizar os Serviços apenas das 20:00 às 21:00, hora local, aos feriados, sextas-feiras, sábados e domingos. É sua responsabilidade garantir que cumpre os limites de tempo alterados especificados pela ANIP.

13.5. Espaço Econômico Europeu (EEE)

As disposições desta Secção 13.5 aplicam-se aos utilizadores residentes no EEE.

Sujeito aos termos de qualquer dispositivo/plataforma aplicável através do qual acede aos nossos Serviços, o utilizador tem o direito de desistir da compra de Ativos Virtuais no prazo de 14 dias após a compra, sem indicar o motivo. No entanto, este direito só se aplica se o utilizador ainda não tiver consentido na execução imediata dos Serviços e reconhecer que, ao dar esse consentimento, perde o seu direito de desistência. O utilizador reconhece expressamente que perde o direito de desistência assim que a execução dos Serviços tiver começado e a sua conta tiver acesso aos Ativos Virtuais. O utilizador concorda que o fornecimento de Ativos Virtuais e a execução dos Serviços começam imediatamente após a conclusão da sua compra. Portanto, uma vez que o acesso aos Ativos Virtuais tenha sido habilitado na conta do utilizador, o utilizador concorda que cumprimos as nossas obrigações.

A Mytona não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis. As perdas ou danos são previsíveis se forem uma consequência óbvia da nossa violação ou caso tenham sido previstos pelo Utilizador e pela Mytona no momento de celebração dos Termos.

Quando a legislação aplicável não permitir que estes Termos afetem os seus direitos ao abrigo das leis de proteção do consumidor do seu país de residência no EEE, esses direitos prevalecerão.

Iremos fornecer-lhe uma fatura com IVA quando formos obrigados a fazê-lo por lei ou quando solicitado por si. O Utilizador concorda que estas faturas podem ser disponibilizadas em formato eletrónico.

13.6. Alemanha

Se o utilizador residir na Alemanha, não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos, e de acordo com a legislação alemã aplicável, nada nestes Termos limitará ou excluirá a nossa responsabilidade:

• por morte ou danos pessoais causados por dolo ou negligência grave;
• por danos causados por conduta dolosa ou negligência grave;
• por danos resultantes da violação de obrigações contratuais essenciais (wesentliche Vertragspflichten), e nesse caso, a responsabilidade será limitada aos danos típicos e previsíveis (vorhersehbarer, vertragstypischer Schaden);
• por fraude ou ocultação fraudulenta de um defeito (arglistiges Verschweigen eines Mangels);
• nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz); ou
• na medida em que a responsabilidade decorra da prestação de serviços gratuitos, as limitações legais previstas nas Secções 521 e 599 do Código Civil Alemão (BGB) permanecem inalteradas.

13.7. Indonésia

As disposições desta Secção 13.7 aplicam-se aos utilizadores residentes na Indonésia.

Quando estes Termos forem fornecidos em inglês e bahasa indonésio, o utilizador concorda que, em caso de qualquer inconsistência ou discrepância entre estas versões, os termos da versão em inglês prevalecerão.

Se o utilizador não cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos ou do Código de Conduta da Comunidade, poderemos, a nosso exclusivo critério, rescindir estes Termos de acordo com a Secção 12. O utilizador concorda em renunciar às disposições do Artigo 1266 do Código Civil da Indonésia e, consequentemente, nenhuma ordem judicial ou intervenção judicial será necessária para efetivar a rescisão deste Contrato. Qualquer rescisão não prejudicará o nosso direito de reclamar uma indemnização, conforme previsto no Artigo 1267 do Código Civil da Indonésia ou noutra legislação.

13.8. Japão

Se residir no Japão, concorda em utilizar qualquer Moeda Virtual no prazo de 180 dias a partir da data de compra.

Notação baseada na Lei sobre Transações Comerciais Específicas (特定商取引法に基づく表記):

Nome da empresa: Mytona Limited

Endereço: Level 5, 129 Hurstmere Road, Takapuna, Auckland, Nova Zelândia, 0622

Representante comercial: Aleksei Ushnitckii

Informações de contacto: Contacte-nos via email através de support@mytona.com ou através do chat de apoio nos jogos. O nosso serviço de apoio está disponível 24/7

Endereço de email: support@mytona.com

Preço de venda: Os preços são apresentados nos jogos (consulte a página de descrição do produto nos jogos para mais detalhes).

Métodos de pagamento: métodos de pagamento providenciados por empresas que funcionam como intermediárias de pagamento, como Apple Inc., Google LLC, ou seus afiliados. O pagamento é feito de imediato.

Tempo de entrega: Imediato após concretização do pagamento (refletido na carteira do jogo).

Devoluções e cancelamentos: conforme estabelecido nas Secções 4.9 e 4.10.

Requisitos do sistema: Verifique os requisitos do sistema na página de transferência do jogo na loja de aplicações.

13.9. Nova Zelândia

Se o utilizador residir na Nova Zelândia, nada nestes Termos limita ou exclui quaisquer direitos ou recursos que possa ter ao abrigo da Lei de Garantias ao Consumidor de 1993 ("CGA"). Se for um consumidor ao abrigo da CGA, tem direito a determinadas garantias em relação a bens ou serviços, incluindo que estes sejam de qualidade aceitável e adequados à sua finalidade. As compras na aplicação poderão ser elegíveis para reparações nos termos da CGA se não cumprirem essas garantias. Quando aplicável, poderá ter direito a um reembolso, substituição ou outra reparação ao abrigo da legislação neozelandesa. Se não for possível fornecer uma reparação ou substituição, ou se ocorrer uma falha grave, tem direito a um reembolso.

13.10. Coreia do Sul

Se o utilizador residir na República da Coreia, ao abrigo do Artigo 17 da Lei de Proteção de Consumidores do Comércio Eletrónico, etc. ("Lei"), um consumidor poderá, de forma geral, rescindir um contrato no espaço de sete (7) dias após a compra.

Contudo, de acordo com o Artigo 17(2)5 da Lei, o direito de rescindir uma compra não se aplica a conteúdos digitais cuja disponibilização já tenha sido iniciada. Ao prosseguir com a compra e a transferência inicial ou com a utilização de Ativos Virtuais, o utilizador reconhece e concorda que o seu direito de rescisão é renunciado e que a transação não é reembolsável.

13.11. Suécia

Nada nestes Termos irá afetar os direitos e recursos legais conferidos ao Utilizador pelas leis de consumo da Suécia, incluindo a Lei dos Termos do Contrato do Consumidor (1994:1512), a Lei sobre Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (2005:59) e a Lei de Vendas ao Consumidor (1990:932).

13.12. Reino Unido

Se o utilizador residir no Reino Unido, nada nestes Termos irá afetar os direitos e recursos legais que lhe são conferidos pelas leis de consumo do Reino Unido, incluindo a Lei dos Direitos dos Consumidores de 2015. Para obter informações detalhadas sobre os seus direitos como consumidor, visite o website Citizens Advice em https://www.citizensadvice.org.uk/ ou ligue para 0800 144 8848 (Inglaterra) ou 0800 702 2020 (País de Gales).

Nada nestes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, quando tal exclusão ou limitação é proibida pela Secção 65(1) da Lei dos Direitos dos Consumidores do Reino Unido de 2015.

14. Cláusulas Gerais

14.1. Disponibilidade e acesso: O Utilizador concorda que é responsável pela manutenção de todos os dispositivos, hardware e equipamentos necessários para aceder aos Serviços e pelo pagamento dos mesmos. Quaisquer materiais ou informações fornecidos nos Serviços não se destinam à utilização ou distribuição por qualquer indivíduo ou entidade em qualquer localidade onde tal utilização ou distribuição viole as leis/os regulamentos aplicáveis, ou onde a Mytona seria responsável por qualquer registo nessa localidade.

14.2. Exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos: A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e da Convenção das Nações Unidas sobre a prescrição em matéria de venda internacional de bens está expressamente excluída e não se aplica a estes Termos.

14.3. Acordo Integral: estes Termos, o Código de Conduta da Comunidade, as regras de jogo, as regras de pontuação, os controlos e as diretrizes de cada jogo e os documentos incorporados aqui por referência constituirão o acordo integral entre a Mytona e o utilizador relativamente à utilização dos Serviços e a qualquer outro assunto relacionado, e prevalecem sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos entre as partes envolvidas, sejam eles escritos, verbais ou eletrónicos, ou estabelecidos por política, prática, precedente ou costume. Estes Termos não podem ser alterados pelo utilizador, exceto com o consentimento prévio expresso e por escrito da Mytona.

14.4. Separação: se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível sob quaisquer leis aplicáveis ou por um tribunal aplicável, essa parte deverá ser interpretada de maneira consistente com a lei aplicável, para refletir o mais próximo possível as intenções originais das partes e o restante destes Termos permanecerá válido e exequível. Se não for possível interpretar uma parte inválida ou inexequível destes Termos de uma maneira consistente com a lei aplicável, então essa parte será considerada excluída destes Termos sem afetar as restantes disposições destes Termos.

14.5. Nenhuma Renúncia: qualquer falha por parte da Mytona em exercer todo e qualquer direito ou disposição ao abrigo destes Termos não constituirá uma renúncia a esses direitos ou disposições, e se a Mytona renunciar a qualquer violação ou incumprimento nestes Termos, não deve ser interpretado como uma renúncia a qualquer violação ou incumprimento anterior ou posterior. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal ou autoridade competente, o utilizador acorda que o tribunal deve considerar as intenções das partes, conforme previsto e todas as outras disposições permanecem em vigor.

14.6. Atribuição: sob nenhuma circunstância o utilizador pode atribuir estes Termos sem o consentimento expresso e prévio por escrito da Mytona. No entanto, a Mytona reserva-se o direito de atribuir estes Termos a seu critério e sem aviso prévio ao utilizador.

14.7. Conformidade: se existir alguma dúvida sobre a conformidade do utilizador com estes Termos, a Mytona poderá solicitar, e o utilizador terá de fornecer, quaisquer informações, documentações ou versões necessárias para comprovar tal facto, sendo o tempo um fator essencial.

14.8. Prazo de Prescrição: de acordo com a legislação internacional aplicável, qualquer reivindicação ou causa de ação decorrente de ou relacionada com (i) a utilização dos Serviços, incluindo quaisquer serviços ou informações disponíveis através de plataformas de terceiros, ou (ii) os Termos ou o Código de Conduta da Comunidade devem ser apresentadas no prazo de seis (6) meses após essa reivindicação ou causa de ação ter surgido, independentemente de quaisquer estatutos ou leis em contrário. Se tal reivindicação ou causa de ação não for apresentada dentro deste período de 6 meses, tal reivindicação ou causa de ação será prescrita para sempre.

14.9. Construção e Renúncia à Defesa: o utilizador concorda que, na interpretação destes Termos, apesar de terem sido redigidos pela Mytona, nenhuma regra de construção será aplicada em detrimento da Mytona. O utilizador renuncia a todas e quaisquer defesas resultantes do facto de estes Termos estarem em formato eletrónico, e o seu reconhecimento e concordância com os referidos Termos não requerem a sua assinatura física para serem vinculativos e válidos.

14.10. Força Maior: em caso de quaisquer atos divinos ou outros motivos de força maior, como guerra, ato terrorista, ação civil ou militar, embargo, pandemia, motim, greve, incêndio, inundação, terramoto, tsunami, acidente ou falha de energia, ou qualquer outra causa fora do controlo da Mytona, a Mytona não será responsável por nenhum atraso ou falha na prestação dos Serviços em resultado dessa força maior.

14.11. Serviços de Terceiros: podemos ter ligações a serviços ou websites de terceiros (incluindo, entre outros, publicidade veiculada por terceiros) e/ou os serviços de terceiros podem ser disponibilizados ao utilizador através dos Serviços. O utilizador compreende que não fazemos promessas em relação a qualquer conteúdo, bens ou serviços fornecidos por terceiros e não apoiamos os mesmos. Também não somos responsáveis perante o utilizador relativamente a quaisquer perdas ou danos causados por esses terceiros. Quaisquer encargos incorridos pelo utilizador e que estejam relacionados com esses terceiros são da responsabilidade do utilizador. O utilizador compreende que, ao fornecer dados a terceiros, está a fazê-lo em conformidade com os seus termos e condições e política de privacidade (caso existam), dos quais a Mytona não é parte.

14.12. Tradução: podemos traduzir estes Termos para vários idiomas e, no caso de haver alguma inconsistência ou discrepância entre a versão em inglês e a versão destes Termos para outro idioma, a versão em inglês prevalecerá na medida permitida pela legislação e os regulamentos aplicáveis do país de residência do utilizador.

14.13. Sobrevivência: quaisquer cláusulas destes Termos que pela sua linguagem expressa ou pelo seu contexto se destinem a sobreviver à rescisão destes Termos ou do acesso do utilizador aos Serviços, sobreviverão a tal rescisão.

14.14. Inexistência de Terceiros Beneficiários: exceto conforme expressamente disposto nestes Termos, nada nos presentes Termos irá conferir ou será interpretado como conferindo a qualquer pessoa (para além do utilizador e da Mytona) quaisquer direitos, benefícios ou recursos de qualquer natureza, ou criar quaisquer obrigações ou responsabilidades entre uma parte e qualquer pessoa.

14.15. Informações de Contacto: se tiver questões relacionadas com estes Termos, por favor contacte-nos através do endereço support@mytona.com.

14.16. Cabeçalhos: os cabeçalhos destes Termos são apenas para referência e não afetam a interpretação destes Termos.

14.17. Interpretação: os termos "escrito" e "por escrito" incluem qualquer meio de reprodução de palavras, figuras ou símbolos de forma tangível e visível, incluindo email. O termo "incluindo" será considerado como significando "incluindo, sem limitação".