Termos de Serviço

Data de entrada em vigor: 25.05.2018

Última atualização: 29.08.2023    


Obrigado por utilizar os nossos jogos, websites ou serviços relacionados ("Serviço" ou "Serviços"). Os Serviços são fornecidos pela Mytona Limited ("Mytona" ou "nós" ou "nos" ou "nosso"), uma empresa da Nova Zelândia com sede registada em Level 5, 129 Hurstmere Road, Takapuna, Auckland 0622. 


  1. Aceitação dos Termos de Serviço 


1.1. Estes Termos de Serviço (os "Termos") constituem um acordo legal entre você ("você", "seu" ou "Utilizador") e a Mytona e regem a transferência, instalação, acesso e/ou utilização dos nossos Serviços por você, incluindo, entre outros, o registo e a utilização da sua conta, qualquer apoio, quaisquer atualizações que lhe possamos disponibilizar; qualquer Moeda Virtual ou Bens Virtuais; quaisquer outros textos, gráficos, imagens, arte, sons, música, vídeos, efeitos audiovisuais e combinações destes formatos, conteúdo interativo, software, opiniões, comentários, comunicações e sugestões, e qualquer outro material, conteúdo, dados, informações e serviços que lhe possamos disponibilizar através dos nossos Serviços, quer seja no seu dispositivo móvel, computador ou no nosso website, ou em qualquer outro dispositivo, plataforma ou website. 


A utilização dos Serviços também é regida pela Política de Privacidade da Mytona, bem como pelas regras de jogo, as regras de pontuação, os controlos e as diretrizes de cada jogo, os quais podem ser encontrados no próprio jogo e estão incorporados nestes Termos para sua referência. 


Leia atentamente estes Termos antes de decidir se os aceita. Para confirmar que compreendeu e aceitou os Termos, clique em "Aceitar", "Jogar", "Continuar", "OK", "Iniciar sessão com Facebook", "Continuar com Facebook", "Iniciar sessão com Apple" ou em qualquer outro botão com uma funcionalidade semelhante quando solicitado pelo Serviço. 


1.2. Só poderá utilizar os Serviços se: 


  1. concordar com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade da Mytona, as regras de jogo, as regras de pontuação, os controlos e as diretrizes de cada jogo, os quais podem ser encontrados no próprio jogo; e


  1. estiver legalmente autorizado a utilizar os Serviços ao abrigo da legislação e dos regulamentos aplicáveis no seu país de residência; e 


  1. a legislação e os regulamentos aplicáveis lhe permitirem utilizar os Serviços na região onde os está a utilizar (se esta for diferente do seu país de residência). 


1.3. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador declara que tem 16 anos ou mais. Se o Utilizador tiver menos de 16 anos, não poderá utilizar nenhum dos Serviços. Se o Utilizador tiver entre 16 e 18 anos (ou entre 16 anos e a idade de maioridade legal no seu país de residência) ou não tiver autorização para celebrar acordos como este, os seus pais ou tutor legal têm de rever e concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade (tanto em nome deles como em nome do Utilizador) antes de poder utilizar qualquer dos Serviços. Certos países têm leis e regulamentos adicionais que regem a utilização dos Serviços dependendo da idade do Utilizador. Consulte a Secção 14.15 para saber quais são as leis e os regulamentos aplicáveis que podem afetar o seu país de residência ou a sua região.


1.4. Quando permitido pela legislação e pelos regulamentos aplicáveis, ao instalar, utilizar ou aceder aos Serviços, concorda com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade, as regras de jogo, as regras de pontuação, os controlos e as diretrizes de cada jogo, os quais podem ser encontrados no próprio jogo e estão incorporados nestes Termos para sua referência. Se não concordar com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade, as regras de jogo, as regras de pontuação, os controlos e as diretrizes de cada jogo, os quais podem ser encontrados no próprio jogo, não utilize os nossos Serviços e interrompa o acesso e/ou a utilização de qualquer um dos nossos Serviços. A utilização dos Serviços é inválida nas regiões em que é proibida. 


1.5. A Mytona reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos, a sua Política de Privacidade, ou quaisquer outras regras, controlos ou diretrizes a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, pelo que deve revê-los com frequência. Se qualquer futura versão atualizada dos Termos, da nossa Política de Privacidade ou de quaisquer outras regras, controlos ou diretrizes exigir uma aceitação da sua parte, é possível que não consiga continuar a utilizar os Serviços até proceder a essa aceitação. 


A sua utilização contínua dos nossos Serviços após a atualização dos Termos, da Política de Privacidade da Mytona ou de quaisquer outras regras, controlos ou diretrizes irá confirmar a sua aceitação das versões atualizadas.


Se não concordar com alguma parte das futuras versões atualizadas dos Termos, da Política de Privacidade da Mytona ou de quaisquer outras regras, controlos ou diretrizes relativos à sua utilização dos Serviços, a sua licença de utilização dos Serviços será cessada imediatamente e deverá abster-se imediatamente de utilizar os nossos Serviços, bem como interromper todo o acesso e/ou utilização de qualquer um dos nossos Serviços. 


1.6. Estes Termos contêm uma cláusula de arbitragem obrigatória na Secção 10 e uma renúncia a ações coletivas e representativas que afetam os seus direitos relativamente ao modo de resolução de quaisquer conflitos. Salvo se recusar e exceto para determinados tipos de conflitos descritos na Secção 10, concorda que todos os conflitos entre si e a Mytona serão resolvidos por meio de arbitragem individual vinculativa e renuncia ao direito a um julgamento por júri ou a participar como autor ou membro de uma classe em qualquer ação coletiva ou processo representativo. 


CADA UMA DAS PARTES RENUNCIA IRREVOGAVELMENTE A TODOS E QUAISQUER DIREITOS A UM JULGAMENTO POR JÚRI, OU A PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA, EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS OU AS TRANSAÇÕES CONTEMPLADAS POR MEIO DESTE. ESTÁ CIENTE DE QUE, NA AUSÊNCIA DESTA CLÁUSULA, TERIA O DIREITO DE RECORRER A UM TRIBUNAL E DE TER UM JULGAMENTO POR JÚRI.


  1. Propriedade Intelectual 


2.1. Todos os direitos, títulos e interesses sobre os nossos Serviços e relativos aos mesmos, incluindo, entre outros, todos os direitos de autor, direitos morais, marcas comerciais, segredos comerciais, nomes comerciais e todos os outros direitos de propriedade, patentes, títulos, códigos informáticos, textos, gráficos, imagens, arte, sons, música, vídeos, efeitos audiovisuais e combinações destes formatos, conteúdo interativo, gravações de jogo feitas através dos Serviços, software, opiniões, comentários, comunicações, sugestões e qualquer outro material, conteúdo, dados, informações e serviços são de propriedade ou licenciados para a Mytona, reservados pela Mytona e protegidos, entre outros, pelas leis de direitos de autor internacionais. Quaisquer direitos que não lhe sejam expressamente concedidos são direitos reservados pela Mytona. 


2.2. Desde que você, o Utilizador, esteja em conformidade com estes Termos, iremos fornecer-lhe uma licença limitada não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável apenas para sua utilização pessoal e não comercial (excluindo qualquer código-objeto ou código-fonte relacionado). Deve exercer esta licença de acordo com estes Termos e não tem autorização para utilizar os nossos jogos para quaisquer outras finalidades. 


2.3. O Utilizador reconhece e concorda que não terá qualquer direito, título ou interesse sobre nenhum dos nossos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer conteúdos que apareçam nos Serviços, contas e qualquer Moeda Virtual e/ou Bens Virtuais, para além da licença que lhe é concedida por estes Termos.


2.4. O Utilizador não deve copiar, republicar, redistribuir, modificar, licenciar, sublicenciar, reconstruir ou criar derivados com base nos Serviços ou em quaisquer partes dos nossos Serviços, nem criar ou disponibilizar ao público qualquer trabalho relacionado com os nossos jogos. 


2.5. O Utilizador não irá disponibilizar nenhum código especial ou outro meio tecnológico que permita que qualquer outro utilizador (incluindo o Utilizador) controle os nossos Serviços ou os seus elementos, incluindo, entre outros, permitir que os utilizadores obtenham Moeda Virtual e/ou Bens Virtuais, de forma gratuita ou não. 


  1.  Conta 


3.1. Poderá ser-lhe exigido que crie uma conta na nossa plataforma e selecione uma palavra-passe para a sua conta ou que permita que os nossos Serviços interajam com as contas em redes sociais ou plataformas, ou que utilize outras credenciais para aceder à conta ("Informações da Conta"). 


3.2. O Utilizador reconhece e concorda que a sua conta é pessoal e que não tem o direito de a transferir para qualquer outra pessoa. O Utilizador não pode alugar, vender ou ceder as Informações da sua Conta, ou criar uma conta utilizando uma identidade ou informação falsa, ou em nome de outra pessoa que não seja o próprio. Deve manter as Informações da Conta secretas/confidenciais. O Utilizador não pode fornecer as Informações da sua Conta a mais ninguém, nem permitir que outras pessoas utilizem as Informações da Conta ou de outra forma coloquem em risco a segurança da sua conta. O Utilizador é o único responsável por manter a sua conta ou utilizar os Serviços, incluindo, entre outros, compras na aplicação, quer tenham sido ou não autorizadas por si, e concorda em compensar-nos na totalidade por quaisquer perdas ou prejuízos decorrentes da incapacidade de manter as Informações da sua Conta confidenciais, ou caso partilhe as Informações da sua Conta com mais alguém.


3.3. A Mytona reserva-se o direito de assumir que qualquer pessoa que inicie sessão na conta do Utilizador utilizando as suas Informações da Conta é o Utilizador ou alguém a iniciar sessão com a permissão do mesmo. Não assumimos qualquer responsabilidade pelas perdas ou prejuízos que o Utilizador possa sofrer como resultado de um acesso não autorizado à sua conta ou da utilização dos Serviços, ou por qualquer perda ou prejuízo resultante de qualquer utilização não autorizada. 


3.4. O Utilizador reconhece e concorda que, se eliminar a sua conta, ou se eliminarmos a sua conta ao abrigo destes Termos, poderá perder o acesso a quaisquer dados relativos à sua conta, incluindo, entre outros, o seu progresso de jogo, a pontuação que alcançou nos Serviços, qualquer Moeda Virtual ou Bens Virtuais, e outros dados, informações, conteúdos e materiais relacionados com a sua conta. 


3.5. O Utilizador reconhece e concorda que as compras feitas pela sua conta não podem ser revertidas.


  1.  Conteúdo 


4.1. O Utilizador declara que todos os dados, informações, comunicações, incluindo, entre outros, qualquer texto em chats, imagem, gráfico, som, vídeo, etiqueta ou outros materiais ("Conteúdo") que possam ser carregados, transmitidos, enviados, comunicados ou de outra forma disponibilizados através dos nossos Serviços pelo próprio serão exatos, completos e verdadeiros. 


4.2. O Utilizador reconhece e concorda que todo o Conteúdo carregado, transmitido, enviado, comunicado ou de outra forma disponibilizado através dos nossos Serviços pelo próprio, quer seja publicado de forma pública ou privada, é da sua inteira responsabilidade. 


4.3. Quando utiliza os Serviços, reconhece e concorda que pode existir material ofensivo, indecente ou censurável. 


O Serviço pode incluir vários fóruns, blogues e funcionalidades de conversação nos quais pode publicar Conteúdos, incluindo as suas observações e comentários sobre temas designados. 


A Mytona não garante, nem poderá garantir, que outros utilizadores/membros não irão utilizar as ideias e informações partilhadas por si. Se tiver uma ideia ou informação que gostaria de manter confidencial e/ou não queira que seja utilizada por outras pessoas, não a disponibilize através dos Serviços. A Mytona não tem qualquer responsabilidade de avaliar, utilizar ou compensar o Utilizador por quaisquer ideias ou informações que escolha partilhar ou divulgar. 


A Mytona não assume qualquer responsabilidade pelo Conteúdo carregado, transmitido, enviado, comunicado ou disponibilizado através dos nossos Serviços pelo Utilizador ou por outros utilizadores. A Mytona não tem qualquer responsabilidade de monitorizar os Serviços, e não assume qualquer obrigação de modificar, editar, remover ou eliminar conteúdos ou comportamentos impróprios. 


A Mytona não faz, nem pode fazer, uma pré-seleção ou monitorização de todo o Conteúdo e comportamentos dos utilizadores. Como tal, a Mytona não garante a qualidade, exatidão ou integridade do Conteúdo no nosso Serviço. A Mytona não se responsabiliza por quaisquer circunstâncias relacionadas com o Conteúdo, incluindo, entre outros, erros, perdas ou danos. A sua utilização dos Serviços é por sua conta e risco. 


4.4. Embora o possa fazer, a Mytona não é obrigada a regular, monitorizar e/ou registar a sua interação com o Serviço ou as suas comunicações (incluindo, entre outros, conversas no chat) quando utiliza o Serviço. A Mytona não é obrigada a, mas tem autorização para, rever, monitorizar, proibir, editar, remover, eliminar, desativar o acesso a ou indisponibilizar qualquer Conteúdo que possa ser carregado, transmitido, enviado, comunicado ou de outra forma disponibilizado aos utilizadores através dos nossos Serviços, sem aviso prévio, a qualquer momento e por qualquer motivo. 


4.5. Ao instalar, utilizar ou aceder aos Serviços, o Utilizador fornece o seu consentimento irrevogável para esta regulação, monitorização e registo. O Utilizador reconhece e concorda que não tem qualquer expetativa de privacidade relativamente à transmissão de qualquer Conteúdo, incluindo, entre outros, conversas no chat ou comunicações de voz. 


4.6. Não obstante, você, o Utilizador, é responsável por qualquer Conteúdo enviado, e reconhece e concorda que nenhum Conteúdo que carregar deverá: 


  • ter caráter de assédio, ilegal, difamatório, ameaçador, calunioso, ofensivo, pornográfico, impróprio, abusivo, racista, ilegal ou de outra forma censurável; 


  • ser uma declaração falsa ou constituição de fraude; 


  • ser protegido por lei, incluindo, entre outros, informações confidenciais, protegidas por direitos de autor, comerciais ou patenteadas, ou qualquer outro tipo de informação protegida por outros direitos de propriedade ou que viole quaisquer leis e regulamentos aplicáveis ou restrições contratuais; 


  • ser utilizado para promover ou publicitar qualquer bem, serviço, negócio ou outra organização; 


  • constituir uma invasão da privacidade de terceiros ou fazer-se passar por outra pessoa e/ou utilizador;


  • estar associado a ou conter vírus, malware, ou qualquer outro código malicioso, ficheiros ou programas concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou equipamento; ou


  1. ser de outra forma proibido pela legislação e os regulamentos aplicáveis. 


4.7. Quando o Utilizador carrega, transmite, envia, armazena ou recebe Conteúdo para ou através dos nossos Serviços, está a: 


– confirmar que tem autorização para o fazer; 


– concordar em permitir que nós e as nossas afiliadas editemos, publiquemos, adaptemos e/ou utilizemos o seu Conteúdo e qualquer obra derivada que possamos criar a partir do mesmo em todo e qualquer meio (quer já exista ou seja inventado no futuro), para qualquer finalidade, perpetuamente, sem qualquer compensação ou pagamento para o Utilizador; 


– reconhecer e concordar que tem "direitos morais" sobre tal Conteúdo (por exemplo, o direito a ser reconhecido pela sua criação e a que o seu trabalho não seja utilizado de forma depreciativa) e também a reconhecer e concordar que renuncia a qualquer um desses direitos morais sobre tal Conteúdo; e 


– concordar que, relativamente a qualquer Conteúdo que possa ser publicado por si, o Utilizador, não somos obrigados a proteger ou a monitorizar os direitos de tal Conteúdo, e que, se assim o decidirmos, estamos autorizados a exercer os seus direitos em seu nome, incluindo, entre outros, a intentar ações judiciais e assumir todos os custos das mesmas. 


4.8. O Utilizador reconhece e concorda que não irá: 


– criar mais do que uma conta por plataforma para aceder ao Serviço; 


– utilizar os nossos Serviços, de forma direta ou indireta, para assediar, insultar, ferir ou incitar ao assédio, ao insulto ou ao ferimento de indivíduos, grupos ou entidades, ou para ofender ou importunar qualquer indivíduo, grupos ou entidades, incluindo, entre outros, membros, gestores, diretores, funcionários, afiliados e associados, subsidiárias diretas e indiretas, representantes, predecessores, sucessores, agentes, mandatários, seguradores e advogados da Mytona; 


– utilizar o nosso Serviço para fins fraudulentos ou abusivos (incluindo, entre outros, utilizar os nossos Serviços para se fazer passar por outra pessoa ou entidade, ou de outra forma deturpar a sua afiliação a uma pessoa, entidade ou ao nosso Serviço); 


– utilizar o Serviço para qualquer finalidade comercial ou empresarial ou para o benefício de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, para promover ou transmitir quaisquer anúncios comerciais, tais como "correio eletrónico não solicitado", "spam", "cadeias de cartas", "esquemas em pirâmide" ou qualquer outra forma de solicitação; 


– fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar ou piratear qualquer um dos nossos Serviços (ou tentar fazer isso), ou quebrar ou contornar qualquer uma das nossas tecnologias de encriptação, medidas de segurança para dados transmitidos, processados ou armazenados por nós; 


– "recolher", "extrair", obter ou publicar qualquer informação a respeito de outras pessoas que utilizam os nossos Serviços, incluindo, entre outros, quaisquer informações ou dados privados (incluindo através do carregamento de qualquer elemento de recolha de informações, quer seja na forma de texto, imagem, vídeo ou em formato de intercâmbio gráfico ["GIF"]); 


– alugar, vender, transferir ou ceder uma conta connosco ou qualquer parte de uma conta, Moeda Virtual e/ou Bens Virtuais (ou tentar fazer isso); 


– interromper o fluxo normal dos Serviços ou agir de uma forma que possa afetar negativamente a capacidade de outros utilizadores/jogadores competirem;


utilizar ou usufruir dos Serviços para fazer batota ou ajudar outras pessoas a fazer batota (por exemplo, ao utilizar meios automatizados, bots, truques, modificações ou qualquer software de terceiros não autorizado concebido para jogar, modificar ou interferir com os Serviços), ou de outra forma contornar as medidas tecnológicas implementadas para controlar o acesso aos nossos Serviços, ou aos respetivos elementos, ou fazer qualquer outra coisa que uma pessoa razoável acredite que não condiz com o espírito do fair play ou com estes Termos; 


– utilizar os nossos Serviços em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; ou 


– utilizar os nossos Serviços de qualquer outra forma não permitida por estes Termos. 


4.9. Não pode copiar, distribuir, criar ou disponibilizar ao público qualquer obra derivada do Conteúdo relacionado com os nossos jogos que pertença a outro jogador. 


Se acha que alguém infringiu os seus direitos de propriedade intelectual através da Internet, contacte-nos por e-mail e envie-nos as seguintes informações para support@mytona.com: 


– uma descrição dos seus direitos de propriedade intelectual e uma explicação do motivo pelo qual acredita que os seus direitos foram infringidos; 


– uma descrição do local onde se encontra o material que acredita que infringe os seus direitos; 


- o seu nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail; 


– uma declaração pessoal, sob pena de perjúrio, em como (i) acredita sinceramente que a utilização do material em questão não é autorizada, uma vez que os direitos de propriedade intelectual desse material são seus, e (ii) todas as informações que nos forneceu são verdadeiras, exatas e corretas (e, se aplicável, que tem autorização para agir em nome do titular do material infringido); e 


– uma assinatura (a caneta ou eletrónica) da pessoa autorizada a agir em nome do titular do material infringido. 


4.10. Qualquer Conteúdo que o Utilizador disponibilize no nosso Serviço utilizando ferramentas e tecnologia fornecidas pela Mytona é inteiramente voluntário. Em troca da utilização dos Serviços, o Utilizador concede à Mytona a licença individual, mundial, exclusiva, irrevogável, perpétua, transferível, sublicenciável, transmissível, totalmente paga e sem royalties para copiar, reproduzir, corrigir, adaptar, modificar, criar obras derivadas de, produzir, comercializar, publicar, distribuir, vender, licenciar, sublicenciar, transferir, arrendar, transmitir, fornecer acesso eletrónico a, transmitir, comunicar ao público por meio de telecomunicações, exibir, executar, aceder à memória do computador e utilizar e praticar, de qualquer forma, o seu Conteúdo, bem como quaisquer obras modificadas e derivadas do mesmo, no âmbito do nosso fornecimento do Serviço, incluindo marketing e promoções do Serviço. O Utilizador também nos concede o direito de autorizar que outras pessoas exerçam qualquer um dos direitos concedidos pela Mytona ao abrigo destes Termos. O Utilizador concede ainda à Mytona o direito incondicional e irrevogável de utilizar e explorar o seu nome, semelhança e quaisquer outras informações ou materiais incluídos em qualquer Conteúdo e relacionados com qualquer Conteúdo, sem qualquer obrigação para consigo. Exceto quando proibido por lei, o Utilizador renuncia a quaisquer direitos de atribuição e/ou quaisquer direitos morais que possa ter relativamente ao seu Conteúdo, independentemente de o Conteúdo ter sido ou não alterado ou modificado de qualquer forma. A Mytona não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre o seu Conteúdo de utilizador e nada nestes Termos se destina a restringir quaisquer direitos que possa ter para utilizar e explorar o seu Conteúdo de utilizador. A Mytona não tem obrigação de monitorizar ou fazer valer os seus direitos de propriedade intelectual sobre o seu Conteúdo. 


  1. Política Relativa a Nomes 


5.1. As alcunhas, os nomes das guildas ou dos clãs e de qualquer outro item ou entidade nomeáveis pelo utilizador não podem: 


– ser obscenos, profanos, sexualmente explícitos, vulgares, prejudiciais, ofensivos ou conter referências impróprias ao corpo humano ou às suas funções; 


– promover o uso de drogas ou implicar uma ofensa com base na orientação sexual, na etnia, na raça ou no género, ou qualquer hostilidade real em relação a uma raça, religião ou nacionalidade específica; 


– referenciar qualquer orientação sexual ou aspeto da mesma, quer seja em relação ao próprio utilizador ou a outros utilizadores; 


– infringir qualquer lei; 


– infringir os direitos de propriedade da Mytona ou de qualquer terceiro; 


– iniciar uma incitação de atividades de terrorismo ou extremismo ou servir como meio de comunicação para pessoas/grupos/organizações extremistas ou terroristas; 


– conter informações que possam desacreditar ou ofender funcionários públicos ou qualquer símbolo conhecido; 


– conter quaisquer números de série ou outras informações de acesso/palavra-passe para produtos ou serviços comerciais, que permitiriam aos utilizadores aceder gratuitamente a serviços online pagos; 


– conter informações ou declarações que possam divulgar dados que representem alguma informação sigilosa ou outras informações confidenciais; 


– conter calúnias, ameaças ou expressões grosseiras, ou sugestões que entrariam em conflito com a ética geral, ou qualquer informação que afetasse a privacidade de um terceiro (por exemplo, nome, morada, número de telefone ou qualquer outra informação de identificação pessoal); 


– consistir apenas em nomes de pessoas conhecidas, partidos políticos ou localizações geográficas, ou em números associados aos mesmos; 


- emular ou elogiar qualquer grupo ou organização, equipa desportiva, evento histórico, sociedade terrorista ou outras comunidades ou grupos reais que possam ter uma conotação negativa ou estar associados a crimes contra a humidade, nem quaisquer afirmações ou palavras discriminatórias que façam referência a nacionalidades, géneros, raças, religiões ou aos seus líderes/figuras (por exemplo, grupos militares, religiosos ou políticos); ou


– utilizar o nome de outro utilizador para representar falsamente o mesmo. 


5.2. A Mytona reserva-se o direito de recusar o registo de alcunhas, nomes de clãs, descrições ou outros nomes de qualquer utilizador sem qualquer aviso prévio, bem como de alterar ou suspender/cessar este acordo e o Serviço como resultado de qualquer violação do disposto acima ou por outro motivo, a seu exclusivo critério. 


Embora os Termos e a Política de Privacidade da Mytona possam não incluir todos os nomes possivelmente impróprios ou inaceitáveis, a Mytona fica autorizada, mas não é obrigada, a rejeitar qualquer nome que considere impróprio ou inaceitável, a seu exclusivo critério, ou qualquer nome que pareça ser ofensivo, obsceno ou que viole estes Termos. A Mytona, se assim o desejar, irá avaliar todos os nomes individualmente e tomar todas as medidas que julgar necessárias para remediar qualquer violação que possa estar presente. 


  1. Moeda Virtual e Bens Virtuais 


6.1. Os Serviços da Mytona podem incluir divisa virtual, tais como rubis, moedas, pontos ou outros itens virtuais semelhantes ("Moeda Virtual"), e itens digitais virtuais, tais como habilidades, itens úteis ou outros bens ("Bens Virtuais"), os quais são utilizados nos Serviços da Mytona. 


6.2. Quando permitido pela legislação e pelos regulamentos aplicáveis, os utilizadores podem receber, obter através da utilização de tais Serviços ou comprar com dinheiro uma licença limitada, pessoal, não transferível, não sublicenciável, não transmissível e revogável para utilizar a Moeda Virtual e os Bens Virtuais. 


6.3. A Mytona reserva-se o direito de gerir, controlar, regular, alterar ou eliminar a Moeda Virtual ou os Bens Virtuais, ou o preço e a disponibilidade da Moeda Virtual ou dos Bens Virtuais, sem qualquer responsabilidade perante o Utilizador, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio. Para exercer este direito, a Mytona não será considerada responsável por ninguém, quer seja o Utilizador ou um terceiro. 


A Mytona pode limitar a quantidade total de Moeda Virtual ou de Bens Virtuais que podem ser adquiridos a qualquer momento, e/ou limitar a quantidade total de Moeda Virtual ou de Bens Virtuais que podem ser mantidos na sua conta. O Utilizador só tem permissão para obter Moeda Virtual ou Bens Virtuais de nós ou dos nossos parceiros autorizados através dos Serviços, e não de qualquer outra forma. 


A Mytona não é responsável por pirataria ou perda da sua Moeda Virtual ou Bens Virtuais. 


6.4. O Utilizador reconhece e concorda que a Moeda Virtual e os Bens Virtuais não podem ser transferidos, e que transferência é proibida, exceto na forma expressamente declarada no Serviço. O Utilizador não pode vender, transferir ou resgatar Moeda Virtual ou Bens Virtuais pertencentes à Mytona a qualquer outro utilizador ou terceiro. 


6.5. O Utilizador reconhece e concorda que, relativamente a Moeda Virtual e Bens Virtuais, todas as compras e conteúdos adquiridos são finais e não reembolsáveis. O Utilizador reconhece e concorda que o fornecimento de Bens Virtuais para utilização em Serviços é um processo que começa imediatamente após a compra e que abre mão do direito de cancelamento assim que o processo do Serviço tiver começado. Da mesma forma, uma "compra" é concluída no momento em que os nossos servidores validam a mesma e a Moeda Virtual e/ou os Bens Virtuais aplicáveis são creditados com sucesso na sua conta nos servidores. Consulte a Secção 14.15 para saber quais são as leis e os regulamentos aplicáveis à Moeda Virtual ou aos Bens Virtuais na sua região ou no seu país de residência.


6.6. Se não ligar os Serviços num dispositivo a uma conta associada à sua conta nas redes sociais, caso perca esse dispositivo ou o mesmo fique danificado, não poderemos restaurar nenhuma Moeda Virtual e/ou Bens Virtuais e outros dados associados à sua conta a um dispositivo diferente. Como resultado, num dispositivo que não esteja ligado desta forma: 


– qualquer risco de perda de Moeda Virtual e/ou Bens Virtuais comprados a nós será transferido para si após a conclusão da compra, conforme descrito na Secção 6.5 acima;


– qualquer risco de perda de Moeda Virtual e/ou Bens Virtuais que receber de nós sem efetuar uma compra será transferido para si no momento em que a Moeda Virtual e/ou os Bens Virtuais forem creditados com sucesso na sua conta nos servidores; e 


– qualquer risco de perda de outros dados relativos à sua conta (incluindo, entre outros, o seu progresso através do Serviço ou uma pontuação que alcançou através dos Serviços) é transferido para si imediatamente no momento em que esses dados forem gerados. 


6.7. Qualquer Moeda Virtual e/ou Bens Virtuais serão comprados ao fornecedor da sua plataforma e esta compra estará sujeita aos termos de serviço e ao contrato do utilizador desse fornecedor. Os direitos de utilização de cada compra podem variar de item para item. Se não tiver a certeza dos direitos de utilização, fale com o fornecedor da sua plataforma antes de fazer uma compra. 


  1. Violação dos Termos de Serviço 


7.1. A Mytona reserva-se o direito de suspender/interromper o acesso aos seus Serviços (mesmo que isto signifique eliminar a sua conta) se considerar que o Utilizador está a violar estes Termos (quer seja uma violação grave ou uma combinação de pequenas violações). 


7.2. Quando permitido pela legislação e os regulamentos aplicáveis, a Mytona reserva-se o direito de banir e bloquear permanentemente um utilizador/jogador dos nossos Serviços que tenha violado estes Termos.


7.3. Você, o Utilizador, reconhece estes direitos de suspender/interromper, banir e bloquear, e concorda em compensar a Mytona por quaisquer danos, prejuízos, perdas ou custos que possam resultar da sua violação destes Termos.


  1. Garantias, Isenções de Responsabilidade e Comunicados 


8.1. A MYTONA FORNECE OS SERVIÇOS COM UM NÍVEL COMERCIALMENTE RAZOÁVEL DE COMPETÊNCIA E CUIDADO E ESPERA QUE O UTILIZADOR SE SINTA SATISFEITO AO UTILIZÁ-LOS. NO ENTANTO, A MYTONA NÃO FAZ DETERMINADAS PROMESSAS RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS. A MYTONA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES NO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS. PODE HAVER MOMENTOS EM QUE OS NOSSOS SERVIÇOS OU QUALQUER PARTE DOS MESMOS NÃO ESTEJAM DISPONÍVEIS POR MOTIVOS TÉCNICOS OU DE MANUTENÇÃO, QUER SE TRATE DE UMA INTERRUPÇÃO PREVISTA OU IMPREVISTA. 


8.2. ALÉM DO EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS OU EM TERMOS ADICIONAIS, NEM A MYTONA, NEM OS SEUS FORNECEDORES OU DISTRIBUIDORES FAZEM QUALQUER PROMESSA ESPECÍFICA RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS. POR EXEMPLO, A MYTONA NÃO SE COMPROMETE EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DOS SERVIÇOS, ÀS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS, OU À SUA FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, OU À CAPACIDADE DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES, E RENUNCIA A QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE CONDIÇÃO, UTILIZAÇÃO SEM INTERRUPÇÕES, EXATIDÃO DOS DADOS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DADOS DE LOCALIZAÇÃO), COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, E AS GARANTIAS (SE EXISTENTES) RESULTANTES DE QUALQUER CURSO DE UMA NEGOCIAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU PRÁTICA COMERCIAL. A MYTONA FORNECE OS SERVIÇOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS", COM TODAS AS FALHAS, E SEM NENHUM TIPO DE SEGURANÇA OU GARANTIA. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR É POR SUA CONTA E RISCO. 


8.3. ALGUMAS JURISDIÇÕES CONFEREM DETERMINADAS GARANTIAS, COMO A GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS. NENHUM CONSELHO VERBAL OU POR ESCRITO FORNECIDO POR PARTE DA MYTONA, DOS SEUS FUNCIONÁRIOS OU OUTROS REPRESENTANTES CONSTITUI UMA GARANTIA. SE O SEU ESTADO, REGIÃO E/OU PAÍS DE RESIDÊNCIA EXIGIR UM DETERMINADO PERÍODO PARA A APLICAÇÃO DE UMA GARANTIA, ESTE CORRESPONDERÁ, NO MÁXIMO, A UM PRAZO DE 30 DIAS DESDE A PRIMEIRA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU AO PERÍODO MAIS CURTO EXIGIDO POR LEI.


  1. Limitações de Responsabilidade, Recursos e Indemnização 


9.1. QUANDO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO E PELOS REGULAMENTOS APLICÁVEIS, A MYTONA E OS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES DA MYTONA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDA DE LUCROS, RECEITAS OU DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS, QUAISQUER OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, OU OUTROS DANOS SEMELHANTES RESULTANTES DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU AVARIA DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS MATERIAIS, FALHA OU AVARIA DO DISPOSITIVO E, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI, DANOS RESULTANTES DE DANOS MATERIAIS, PERDA DE LUCROS OU FERIMENTOS PESSOAIS, OU DANOS PUNITIVOS DE QUAISQUER CAUSAS DE AÇÃO DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM OS TERMOS OU OS SERVIÇOS, SEJA EM ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), CONTRATO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, E QUER A MYTONA TENHA OU NÃO SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE NÃO EXCEDERÁ, EM NENHUM CASO, O MONTANTE QUE O UTILIZADOR PAGOU À MYTONA DE ACORDO COM ESTES TERMOS NOS SEIS (6) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA NA QUAL O UTILIZADOR APRESENTOU PELA PRIMEIRA VEZ UMA QUEIXA (SE APLICÁVEL) RELATIVAMENTE À LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE BENS VIRTUAIS, OU DE DINHEIRO VIRTUAL, OU DE QUALQUER OUTRA PARTE DOS NOSSOS SERVIÇOS. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE, SE NÃO TIVER PAGADO NADA À MYTONA DURANTE ESTE PERÍODO DE TEMPO, O SEU ÚNICO RECURSO (E A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA MYTONA) RELATIVAMENTE A QUALQUER CONFLITO COM A MYTONA É PARAR DE UTILIZAR O SERVIÇO E CANCELAR A SUA CONTA. 


9.2. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MYTONA E DOS SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES RELATIVAMENTE A QUAISQUER RECLAMAÇÕES AO ABRIGO DESTES TERMOS, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU DOS SERVIÇOS DA MYTONA, INCLUINDO DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, ESTÁ LIMITADA AO MONTANTE: (I) QUE O UTILIZADOR PAGOU PELA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE BENS VIRTUAIS, OU DINHEIRO VIRTUAL, OU DE QUALQUER OUTRA PARTE DOS NOSSOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 100 DIAS A TERMINAR NA DATA DA SUA RECLAMAÇÃO; OU (II) DE CEM EUROS (100 EUR). 


9.3. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE DANOS SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A MYTONA E O UTILIZADOR.


EM TODOS OS CASOS, A MYTONA E OS SEUS FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA OU DANO QUE NÃO SEJA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL.


NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI, QUAISQUER DIREITOS LEGAIS ADICIONAIS QUE O UTILIZADOR POSSA TER ENQUANTO CONSUMIDOR PERMANECEM NÃO AFETADOS POR ESTES TERMOS. 


9.4. O Utilizador reconhece e concorda em indemnizar, defender e isentar a Mytona e os seus membros, gestores, diretores, funcionários, afiliados e associados, subsidiárias diretas e indiretas, representantes, predecessores, sucessores, agentes, mandatários, seguradores e advogados de qualquer reivindicação, exigência, danos ou outras perdas, incluindo honorários razoáveis de advogados, alegados por qualquer terceiro, resultantes ou provenientes da sua utilização dos Serviços, ou de qualquer violação dos Termos por parte do Utilizador. Contudo, o exposto acima não se aplica se uma reivindicação de terceiros não for atribuível ao comportamento intencional ou negligente do Utilizador. 


9.5. O Utilizador reconhece que os direitos concedidos e as obrigações prestadas à Mytona ao abrigo destes Termos são de natureza única e insubstituível, e que a sua perda irá prejudicar irremediavelmente a Mytona e não poderá ser remediada apenas por danos monetários, pelo que a Mytona terá direito de recorrer a medidas cautelares ou outras medidas semelhantes (sem as obrigações de apresentar qualquer caução, garantia ou prova de danos) em caso de qualquer violação ou violação antecipada por parte do Utilizador. 


O Utilizador renuncia irrevogavelmente a todos os direitos de recorrer a medidas cautelares ou outras medidas semelhantes, ou de proibir, ou limitar o funcionamento dos Serviços, a exploração de qualquer publicidade ou de outros materiais emitidos em relação com os mesmos, ou a exploração do Serviço, ou de qualquer conteúdo, ou outros materiais utilizados ou apresentados através dos Serviços, e concorda em limitar as suas reivindicações a pedidos de indemnização monetária, conforme os limites estabelecidos na Secção 9.1 (se aplicável). 


  1. ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS 


LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO RELATIVA AOS SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO O SEU DIREITO A INTENTAR UMA AÇÃO JUDICIAL. 


10.1. Estas cláusulas de ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS aplicam-se a si caso resida e/ou aceda aos, transfira ou utilize os nossos Serviços nos Estados Unidos. Estas cláusulas também podem aplicar-se a si caso resida e/ou aceda aos, transfira ou utilize os nossos Serviços fora dos Estados Unidos. 


10.2. O Utilizador e a Mytona (as "partes") devem envidar os seus melhores esforços para resolver qualquer conflito, reivindicação, dúvida ou divergência diretamente por meio de consulta e negociações de boa-fé, as quais devem ser uma condição prévia para que qualquer uma das partes possa iniciar uma ação judicial ou arbitragem. Se tiver alguma dúvida ou pergunta sobre os nossos Serviços, pode contactar-nos através do e-mail support@mytona.com. A maioria das dúvidas é resolvida rapidamente desta forma para a satisfação dos nossos clientes.


10.3. Se as partes não chegarem a um acordo unânime no prazo de 90 dias a partir do momento em que a resolução informal do conflito foi apresentada nos termos da Secção 10.2 acima, qualquer uma das partes poderá dar início a um processo de arbitragem obrigatória como o único meio de resolver formalmente todas as reivindicações e conflitos entre elas, sujeito aos termos estabelecidos abaixo. Especificamente, sem limitação, todas as reivindicações e conflitos decorrentes de ou relacionados com este acordo e os Termos (incluindo a sua interpretação, formação, execução e violação), a Política de Privacidade, os Serviços e/ou a utilização de qualquer um dos Serviços devem ser resolvidos por arbitragem obrigatória administrada pela JAMS de acordo com as cláusulas das respetivas Regras e Procedimentos Simplificados de Arbitragem ou das Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem, conforme apropriado, excluindo quaisquer regras ou procedimentos que rejam ou permitam ações ou processos coletivos e representativos. Esta cláusula de arbitragem é feita de acordo com uma transação que envolve comércio interestadual, e a Lei Federal de Arbitragem irá aplicar-se à interpretação, aplicabilidade, obrigatoriedade e formação do acordo para arbitrar, não obstante qualquer outra escolha de cláusula legal contida neste documento. As cláusulas da arbitragem sobreviverão à rescisão, se houver, deste acordo, conforme estabelecido abaixo na Secção 13. O árbitro, excluindo-se qualquer agência ou tribunal local, estatal ou federal, terá autoridade exclusiva para resolver todos os conflitos decorrentes de ou relacionados com a interpretação, aplicabilidade, execução ou formação do acordo para arbitrar, incluindo, entre outros, qualquer afirmação de que toda ou qualquer parte deste acordo para arbitrar é nula ou anulável, ou se um conflito está ou não sujeito a arbitragem. O árbitro terá o poder de conceder qualquer compensação que esteja disponível num tribunal nos termos da legislação ou por equidade. A decisão arbitral será vinculante para as partes e a sentença proferida poderá ser apresentada em qualquer tribunal com jurisdição competente.


As regras da JAMS que regem a arbitragem podem ser acedidas em http://www.jamsadr.com/ ou contactando a JAMS através do número +1 800 352-5267. As taxas que deverá pagar pela arbitragem e a parte da remuneração do árbitro que lhe cabe serão regidas pelas Regras e Procedimentos Simplificados de Arbitragem ou pelas Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem da JAMS, conforme apropriado, mas não irão incorporar os Procedimentos de Ação Coletiva da JAMS ou quaisquer regras ou procedimentos da JAMS que rejam ou permitam ações ou processos coletivos ou representativos e, na medida do aplicável, pelas Normas Mínimas dos Consumidores, incluindo o limite então em vigor relativo às custas de arbitragem. Se a taxa de entrada do processo para arbitragem exceder a taxa de entrada do processo judicial, a Mytona pagará o custo adicional. As partes compreendem que, na ausência desta cláusula obrigatória, teriam o direito de recorrer a um tribunal e de ter um julgamento por júri, na medida do permitido pela lei. As partes também compreendem que, em alguns casos, os custos da arbitragem podem exceder os custos do litígio e o direito à descoberta pode ser mais limitado na arbitragem do que no tribunal. 


10.4. Se residir nos Estados Unidos, a arbitragem será realizada em qualquer local razoável dentro do país que seja conveniente para si. Para os residentes fora dos Estados Unidos, a arbitragem terá início no Condado de Los Angeles, Califórnia, e o Utilizador e a Mytona concordam em submeter-se à jurisdição pessoal de qualquer tribunal federal ou estatal no Condado de Los Angeles, Califórnia, para exigir a arbitragem, suspender os autos de um processo arbitral pendente ou confirmar, modificar, anular ou iniciar o julgamento sobre a quantia fixada pelo árbitro.


10.5. As partes concordam ainda que qualquer arbitragem será conduzida apenas nas suas capacidades individuais e não como uma ação coletiva ou outra ação representativa, e as partes renunciam expressamente ao direito de iniciar uma ação coletiva ou representativa, ou de reivindicação de ordem coletiva ou representativa. O UTILIZADOR E A MYTONA CONCORDAM QUE AMBOS PODEM INTENTAR UMA AÇÃO UM CONTRA O OUTRO DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MYTONA APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Além disso, a menos que o Utilizador e a Mytona concordem de outra forma, o árbitro não poderá consolidar queixas apresentadas por mais de uma pessoa e, consequentemente, não poderá presidir nenhum tipo de ação coletiva ou representativa. Se algum tribunal ou árbitro determinar que a renúncia a ações coletivas ou representativas expressa nesta Secção 10.5 é inválida ou inexequível por qualquer motivo, ou que uma arbitragem pode proceder de forma coletiva ou representativa, a cláusula de arbitragem expressa acima será considerada nula e sem efeito na sua totalidade e será considerado que as partes não chegaram a acordo quanto a disputas arbitrárias. 


10.6. Não obstante a decisão das partes de resolver todos os conflitos através de arbitragem, como uma exceção à resolução de todos os conflitos através de arbitragem obrigatória, na medida em que um conflito surja de: 


  • uma violação da execução dos direitos de propriedade intelectual da Mytona de qualquer tipo (mas não, para maior clareza, um conflito ou reivindicação relacionado com a licença concedida ao Utilizador ao abrigo destes Termos); ou 


  • alegações de roubo, pirataria, utilização não autorizada ou violação dos termos da Lei de Fraude e Abuso de Computador dos Estados Unidos, as partes concordam que qualquer uma delas pode recorrer a medidas cautelares (ou um tipo equivalente de reparação legal urgente) em tribunal, sujeito às cláusulas adicionais na Secção 11.2 abaixo. Além do precedente, qualquer uma das partes pode intentar uma ação individual num julgado de paz por reivindicações ou conflitos que estejam dentro do âmbito da jurisdição desse tribunal em substituição da arbitragem. 


10.7. O Utilizador tem o direito de recusar e não ficar vinculado às cláusulas de renúncia a ações coletivas e de arbitragem obrigatória expressas nas Secções 10.1, 10.3, 10.4 e 10.5 acima, enviando um aviso por escrito referente à sua decisão de recusa para a seguinte morada: 1 Fusionopolis Link #06-03/05 Nexus@One-North, Singapura 138542, à atenção de: Legal Department (Departamento jurídico). O aviso deve ser enviado num prazo de 30 dias ou antes após a sua primeira transferência dos Serviços aplicáveis ou utilização dos nossos Serviços (ou, se nenhuma compra tiver sido efetuada, no prazo de 30 dias a contar da data mais próxima na qual transferiu pela primeira vez o jogo aplicável ou acedeu ou começou a utilizar o Serviço aplicável). Caso contrário, o Utilizador será obrigado a arbitrar conflitos de acordo com os termos dessas Secções. Se recusar estas cláusulas de arbitragem, a Mytona também não ficará vinculada a elas. 


10.8. A Mytona irá fornecer um aviso 30 dias antes de quaisquer alterações à Secção 10 dos presentes Termos através dos Serviços ou de outros meios semelhantes. As alterações entrarão em vigor no 30.º dia e serão aplicadas futuramente apenas às reivindicações que surgirem após o 30.º dia. No caso de o Utilizador rejeitar quaisquer alterações futuras, o Utilizador concorda em arbitrar qualquer conflito ou reivindicação entre nós conforme descrito na Secção 10 dos presentes Termos. 


  1. Resolução de Conflitos, Legislação Aplicável e Jurisdição 


11.1. Se surgir um conflito entre o Utilizador e a Mytona, recomendamos que entre diretamente em contacto connosco para obter uma resolução através do e-mail support@mytona.com. 


11.2. Se residir nos Estados Unidos: 


  • Todas as reivindicações e conflitos decorrentes de ou relacionados com este acordo e os Termos (incluindo a sua interpretação, formação, execução e violação), a Política de Privacidade, os Serviços e/ou a utilização de qualquer um dos Serviços estarão sujeitos e serão regidos em todos os aspetos pela legislação do estado no qual o Utilizador residia no momento em que transferiu os Serviços aplicáveis ou começou a utilizá-los, sem produzir efeitos sobre as cláusulas ou os princípios de conflito de leis. 


  • O Utilizador e a Mytona consentem em submeter-se exclusivamente aos tribunais estatais ou federais do Condado de Los Angeles, Califórnia, para resolver qualquer reivindicação ou conflito sujeito às exceções à arbitragem obrigatória, conforme estabelecido acima na Secção 10.6, ou de outra forma considerado não arbitrável. 


11.3. Se residir fora dos Estados Unidos, até ao limite máximo permitido pela lei aplicável: 


  • Todas as reivindicações ou conflitos decorrentes de ou relacionados com este acordo e os Termos (incluindo a sua interpretação, formação, execução e violação), a Política de Privacidade, os Serviços e/ou a utilização de qualquer um dos Serviços estarão sujeitos e serão regidos pela legislação de Singapura, sem produzir efeitos sobre as cláusulas ou os princípios de conflito de leis. 


  • Se qualquer utilizador fora dos Estados Unidos tiver o direito de iniciar e/ou participar em processos judiciais dentro dos Estados Unidos, esse utilizador concorda em ficar vinculado às cláusulas da Secção 10, "ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS" acima.


  • Se uma reivindicação ou conflito que o Utilizador tiver contra a Mytona não for arbitrável, o Utilizador concorda que essa reivindicação ou conflito serão resolvidos exclusivamente num tribunal localizado em Singapura, e o Utilizador e a Mytona consentem em submeter-se exclusivamente aos tribunais de Singapura. 


  1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais 


12.1. Qualquer informação que fornecer está sujeita às políticas da rede social ou loja de aplicações relevante. Ao utilizar os Serviços, também pode autorizar a referida rede social ou loja de aplicações a partilhar o seu endereço de e-mail e quaisquer outras informações, como o seu nome, morada e número de telefone (doravante, "Dados Pessoais") com a Mytona. 


12.2. Fazemos tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger os seus direitos de Dados Pessoais e a confidencialidade das suas informações. A Mytona recolhe, trata, utiliza e partilha os seus Dados Pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade e conforme estabelecido nestes Termos. Leia a nossa Política de Privacidade antes de utilizar os Serviços. Se não concordar com a nossa Política de Privacidade, não deve transferir, aceder e/ou utilizar os nossos Serviços. Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda com a Política de Privacidade da Mytona. 


  1. Cessação dos Serviços/Acordo 


13.1. A Mytona está autorizada a recusar ou limitar qualquer acesso aos Serviços por quaisquer motivos e sem qualquer aviso, incluindo, entre outros, qualquer violação destes Termos. Você, o Utilizador, reconhece que a Mytona está autorizada a descontinuar ou alterar o Serviço e/ou o seu conteúdo a qualquer momento, sem responsabilidade e com ou sem aviso prévio. 


13.2. Mytona está autorizada a suspender/rescindir este acordo consigo e a suspender/interromper e bloquear permanentemente a utilização dos Serviços por parte do Utilizador a qualquer momento pelos seguintes motivos (entre outros): 


  1. se o Utilizador tiver violado estes Termos; 


  1. se o Utilizador estiver envolvido em atos ilícitos ou tiver violado os direitos de autor, de privacidade ou de propriedade intelectual de outra pessoa ou de um terceiro;


  1. quando exigido pelas leis/regulamentos aplicáveis, dentro dos períodos de tempo exigidos pelas referidas leis/regulamentos aplicáveis; ou


  1. se a Mytona simplesmente determinar que o Serviço vai deixar de ser oferecido. 


No momento em que este acordo for rescindido, (a) todos os direitos e licenças para utilizar o Serviço serão igualmente rescindidos; (b) você, o Utilizador, deve parar de utilizar o Serviço. Se este acordo for rescindido ou suspenso, as suas obrigações para com a Mytona em relação a estes Termos (incluindo as cláusulas relativas a direitos, propriedade, responsabilidade, compensação, confidencialidade, etc.) irão continuar, desde que se destinem a durar mais do que o próprio acordo.


13.3. Reservamo-nos o direito de eliminar a sua conta se nenhuma atividade for realizada por si em relação à mesma por 180 dias ou mais. Neste caso, poderá deixar de conseguir aceder a e/ou utilizar qualquer Moeda Virtual e/ou Bens Virtuais (conforme definido acima) associados a essa conta, e nenhum reembolso será oferecido em relação aos mesmos. 


13.4. Pode rescindir este acordo e a relação resultante com a Mytona a qualquer momento ao interromper a utilização dos Serviços. 


  1. Cláusulas Gerais 


14.1. Disponibilidade e acesso.


O Utilizador concorda que é responsável pela manutenção de todos os dispositivos, hardware e equipamentos necessários para aceder aos Serviços e pelo pagamento dos mesmos. Quaisquer materiais ou informações fornecidos nos Serviços não se destinam à utilização ou distribuição por qualquer indivíduo ou entidade em qualquer localidade onde tal utilização ou distribuição viole as leis/os regulamentos aplicáveis, ou onde a Mytona seria responsável por qualquer registo nessa localidade. 


14.2. Exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos.


A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias e da Convenção das Nações Unidas sobre a prescrição em matéria de venda internacional de bens está expressamente excluída e não se aplica a estes Termos.


14.3. Acordo integral.


Estes Termos, a nossa Política de Privacidade, as regras de jogo, regras de pontuação, controlos e diretrizes de cada jogo e os documentos incorporados aqui por referência constituem o acordo integral entre a Mytona e você, o Utilizador, relativamente à utilização dos Serviços e a qualquer outro assunto relacionado, e prevalecem sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos entre as partes envolvidas, sejam eles escritos, verbais ou eletrónicos, ou estabelecidos por política, prática, precedente ou costume, e não podem ser alterados por você, o Utilizador, exceto com o consentimento expresso da Mytona conforme publicado nos Serviços.


14.4. Divisibilidade. 


Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível ao abrigo de qualquer lei aplicável ou por um tribunal com jurisdição competente, tal parte será interpretada de uma forma consistente com a legislação aplicável para refletir o mais próximo possível as intenções originais das partes, e as demais cláusulas destes Termos permanecerão válidas e exequíveis. Se não for possível interpretar uma parte inválida ou inexequível destes Termos de uma forma consistente com a lei aplicável, essa parte será considerada excluída destes Termos sem afetar as restantes cláusulas dos mesmos. 


14.5. Sem renúncia.


Qualquer falha por parte da Mytona em exercer todos e quaisquer direitos ou condições estabelecidos nos presentes Termos não constitui uma renúncia desses direitos ou condições, e se alguma das partes destes Termos renunciar a qualquer violação ou falha nos mesmos, tal não deverá ser interpretado como uma renúncia de qualquer violação ou falha anterior ou subsequente. Caso qualquer estipulação nestes Termos seja considerada inválida por um tribunal ou autoridade competente, as partes concordam que o tribunal deve considerar as intenções das partes, conforme estipulado, e todas as outras estipulações devem permanecer em vigor. 


14.6. Cessão. 


Em circunstância alguma o Utilizador pode ceder estes Termos sem o consentimento expresso por escrito da Mytona. No entanto, a Mytona reserva-se o direito de ceder estes Termos conforme julgar necessário. 


14.7. Conformidade.


Se tiver alguma dúvida sobre a sua conformidade com estes Termos, a Mytona poderá solicitar, e o Utilizador terá de fornecer, quaisquer informações, documentações ou versões necessárias para comprovar tal facto. 


14.8. Prazo de prescrição.


De acordo com a legislação internacional aplicável, qualquer reivindicação ou causa de ação decorrente de ou relacionada com (i) a utilização dos nossos Serviços, incluindo quaisquer serviços ou informações disponíveis em plataformas de terceiros, ou (ii) os Termos ou (iii) o Serviço, devem ser apresentadas no prazo de seis (6) meses após essa reivindicação ou causa de ação ter surgido, independentemente de quaisquer estatutos ou leis em contrário. Caso tal reivindicação ou causa de ação não seja apresentada no prazo de 6 meses, essa reivindicação ou causa de ação será banida para sempre.


14.9. Construção e renúncia de defesa.


Você, o Utilizador, concorda que estes Termos, redigidos pela Mytona, não serão utilizados contra a Mytona de forma alguma. Por meio deste documento, o Utilizador renuncia a todas e quaisquer defesas resultantes do facto de que estes Termos estão em formato eletrónico, e o reconhecimento e concordância com tais Termos não exige que a assinatura física das partes seja vinculante e efetiva. 


14.10. Força maior.


Em caso de quaisquer atos divinos ou outros motivos de força maior, como guerra, ato terrorista, ação civil ou militar, embargo, motim, greve, incêndio, inundação, acidente ou falha de energia, ou qualquer outra causa fora do controlo da Mytona, a Mytona não será responsável por nenhum atraso ou falha no fornecimento dos Serviços. 


14.11. Serviços de terceiros.


Podemos adicionar hiperligações para serviços ou sites de terceiros (incluindo, entre outros, anúncios fornecidos por terceiros) e/ou os serviços de terceiros podem ser disponibilizados ao Utilizador através dos Serviços. O Utilizador entende que não fazemos promessas em relação a qualquer conteúdo, bens ou serviços fornecidos por tais terceiros e não endossamos os mesmos. Também não somos responsáveis perante o Utilizador em relação a quaisquer perdas ou danos causados por tais terceiros. Quaisquer cobranças incorridas pelo Utilizador em relação a tais terceiros são da sua responsabilidade. O Utilizador entende que, ao fornecer dados a tais terceiros, está a fornecê-los de acordo com os termos e condições e a política de privacidade dos mesmos (se houver), dos quais a Mytona não faz parte. 


14.12. Tradução.


Podemos traduzir estes Termos para vários idiomas e, no caso de haver alguma diferença entre a versão em inglês e a versão destes Termos para outro idioma, a versão em inglês prevalecerá na medida permitida pela legislação e os regulamentos aplicáveis. Se residir na Indonésia, consulte a Secção 14.15 para saber quais são os termos específicos que se aplicam a si relativamente às traduções.


14.13. Sobrevivência.


Quaisquer cláusulas destes Termos que pela sua linguagem expressa ou pelo seu contexto se destinem a sobreviver à rescisão deste acordo, destes Termos ou dos Serviços, sobreviverão a tal rescisão. 


14.14. Inexistência de terceiros beneficiários.


Exceto conforme expressamente disposto no presente, nada nos presentes Termos irá conferir a qualquer pessoa (para além das partes aqui descritas) quaisquer direitos, benefícios ou recursos de qualquer natureza, ou criar quaisquer obrigações ou responsabilidades entre uma parte e qualquer pessoa. 


14.15. Termos específicos da jurisdição.


Os seguintes Termos Específicos da Jurisdição aplicam-se apenas aos utilizadores localizados em cada região geográfica enumerada ou conforme exigido por cada legislação aplicável.


  1. Austrália.


Em relação a estes Termos, no que se refere a direitos morais, o Utilizador consente que a Mytona cometa ou deixe de cometer qualquer ato que de outra forma infringiria os seus direitos morais ou direitos equivalentes que o Utilizador possa ter sobre o seu conteúdo em todo o mundo.


  1. Estados Unidos, Califórnia.


Aviso para os utilizadores na Califórnia. De acordo com a Secção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os utilizadores do website na Califórnia têm direito ao seguinte aviso de direitos do consumidor: Pode entrar em contacto com a Unidade de Assistência de Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia por correspondência para 400 R Street, Suite 1080, Sacramento, Califórnia, 95814, ou através do número de telefone +1 916 445-1254 ou +1 800 952-5210.


  1. China.


Durante a sua utilização deste Serviço, poderá definir alcunhas, avatares, assinaturas, mensagens e outras informações na conta utilizada por si, e também poderá definir nomes, imagens, perfis, etc., quando criar, gerir e participar na utilização dos nossos Serviços. Deve garantir que o conteúdo e a forma destas informações estão em conformidade com a legislação e os regulamentos. O termo "legislação e regulamentos" neste acordo refere-se à legislação e aos regulamentos da região do utilizador, às leis, regulamentos administrativos, interpretações judiciais, regulamentos locais e regras e regulamentos departamentais atualmente em vigor no país, à ordem pública e aos bons costumes, à ética social e às regras da plataforma da Mytona, e não irão infringir os direitos e interesses legítimos de qualquer parte.


Ao utilizar este Serviço, deve respeitar a legislação e os regulamentos, e não pode criar, copiar, publicar ou disseminar informações que contenham o seguinte conteúdo ou envolver-se em comportamentos relacionados, nem apoiar a criação, cópia, publicação ou disseminação de informações que contenham o seguinte conteúdo ou comportamentos relacionados:


  1. Oposição aos princípios básicos estabelecidos pela Constituição.


  1. Colocar em perigo a segurança nacional, divulgar segredos de Estado, subverter o poder do Estado e pôr em causa a união nacional.


  1. Danos à honra e aos interesses nacionais.


  1. Incitar ao ódio étnico, à discriminação étnica ou pôr em causa a unidade étnica.


  1. Pôr em causa as políticas religiosas do estado e promover cultos e superstições feudais.


  1. Espalhar boatos, perturbar a ordem social e pôr em causa a estabilidade social.


  1. Promover atos obscenos, pornografia, jogos de azar, violência, assassinato, terror ou instigar crimes.


  1. Insultar ou caluniar outras pessoas e infringir os direitos e interesses legítimos de outras pessoas.


  1. Violar a legislação e os regulamentos em vigor, a autoridade dos líderes sociais.


O Utilizador compreende e concorda que, se é um menor, só terá permissão para utilizar os nossos Serviços das 20:00 às 21:00 (hora local) às sextas-feiras, sábados e domingos, por um período não superior a 3 horas por semana.


  1. União Europeia.


Sujeito aos termos de qualquer dispositivo/plataforma aplicável que utilize para aceder aos nossos Serviços, o Utilizador tem o direito de desistir de uma compra de Moeda Virtual ou Bens Virtuais no prazo de 14 dias após a compra, sem apresentar um motivo. O Utilizador reconhece expressamente que perderá o direito de desistir caso o Serviço comece a ser prestado e a sua conta receba acesso à Moeda Virtual ou aos Bens Virtuais. O Utilizador concorda que o fornecimento de Moeda Virtual ou Bens Virtuais e a prestação de Serviços começam imediatamente assim que completar a transação. Portanto, assim que o acesso à Moeda Virtual ou aos Bens Virtuais for ativado na sua conta, o contrato é considerado completamente desempenhado por nós.


A Mytona não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis. As perdas ou danos são previsíveis se forem uma consequência óbvia da nossa violação ou caso tenham sido previstos pelo Utilizador e pela Mytona no momento de celebração dos Termos.


Quando a legislação aplicável não permitir que estes Termos afetem os seus direitos ao abrigo das leis de proteção do consumidor do Estado-Membro ou região em que reside, esses direitos prevalecerão.


Se residir na União Europeia, iremos fornecer-lhe uma fatura com IVA quando formos obrigados a fazê-lo por lei ou quando solicitado por si. O Utilizador concorda que estas faturas podem ser disponibilizadas em formato eletrónico.


Para consumidores individuais (não aplicável a empresas): para obter detalhes relativamente à resolução de conflitos, siga este link para a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.


  1. Indonésia.


A tradução destes Termos para bahasa Indonesia tem um estatuto equivalente à versão em inglês.


  1. Japão.


Se residir no Japão, concorda em utilizar qualquer Moeda Virtual no prazo de 180 dias a partir da data de compra. 


  1. Suécia.


Nada nestes Termos irá afetar os direitos e recursos legais conferidos ao Utilizador pelas leis de consumo da Suécia, incluindo a Lei dos Termos do Contrato do Consumidor (1994:1512), a Lei sobre Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (2005:59) e a Lei de Vendas ao Consumidor (1990:932). 


  1. Reino Unido.


Nada nestes Termos irá afetar os direitos e recursos legais conferidos ao Utilizador pelas leis de consumo do Reino Unido, incluindo a Lei dos Direitos dos Consumidores de 2015. Para obter informações sobre os seus direitos de consumo, visite o website Citizens Advice em www.adviceguide.org.uk ou ligue para o número +44 3454 04 05 06.


14.16. Dados de contacto.


Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, pode contactar-nos através do e-mail support@mytona.com. 


14.17. Títulos.


Os títulos utilizados nestes Termos são apenas para referência e não afetam a interpretação deste acordo.

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